ESTADO DA BAHIA.
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS.
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PROJETO DE LEI N.º _____/2023.
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO
SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICEPREFEITO, SECRETÁRIOS E
VEREADORES DO MUNICÍPIO DE
ILHÉUS, PARA A LEGISLATURA 2025-
2028 E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Ilhéus, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
. Art. 1º Os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município de Ilhéus, na forma
do art. 29, inciso V, observado o que dispõem os arts. 37, inciso XI e 39, § 4º, todos da Constituição
Federal, ficam fixados conforme:
I - do Prefeito, em parcela única mensal no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
II - do Vice-Prefeito, em parcela única mensal no valor de R$ 20.000, (vinte mil reais).
Art. 2º O subsídio dos Secretários Municipais do Município de Ilhéus, com
fundamento no quanto dispõe o Art. 29, inciso V, da Constituição Federal, fica fixado em parcela
única mensal no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).
Art. 3º O subsídio dos Vereadores do Município de Ilhéus, com fundamento no
Art.29, inciso VI, alínea "e", da Constituição Federal, fica fixado em parcela única mensal no valor de
R$ 17.300,00 (dezessete mil e trezentos reais.
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Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações próprias do orçamento.
Art. 5º Esta lei entra em vigor a partir na data de sua publicação, produzindo seus
efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2025.
Art. 6°. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as Leis n°. 3.858,
de 25 de maio de 2017 e n°. 4.052, de 13 de dezembro de 2019.
Sala das sessões, em 13 de novembro de 2023.
PAULO ROBERTO CARQUEIJA MONTEIRO
Presidente
EDERJÚNIOR SANTOS DOS ANJOS
Vice-presidente
MARISVALDO DOS ANJOS DE SOUZA
1° Secretário
MARCOS FABRÍCIO OLIVEIRA NASCIMENTO
2° Secretário
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Justificativa
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Com os nossos cumprimentos, valho-me do presente para submeter a presente
proposição, tendo por objetivo fixar os subsídios dos vereadores para próxima legislatura – 2025-
2028, na forma do artigo 29, inciso VI, alínea “d” da Constituição Federal, que diz:
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o
interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da
Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta
Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
(...)
VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras
Municipais em cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõe
esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei
Orgânica e os seguintes limites máximos:
(...)
d) em Municípios de cem mil e um a trezentos mil habitantes, o subsídio máximo
dos Vereadores corresponderá a cinquenta por cento do subsídio dos
Deputados Estaduais;
O censo do IBGE realizado em 2022, constatou que o município de Ilhéus dispõe de
uma população de 178.649 habitantes, estando de acordo com o disposto na alínea “d” do inciso VI
do art. 29 da CRFB.
Sobre a remuneração, a Lei Estadual 14.532/2023 fixou a remuneração dos
deputados estaduais, escalonando da seguinte forma:
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I - janeiro de 2023 - R$ 29.469,00;
II - abril de 2023 - R$ 31.238,00;
III - 1° de fevereiro de 2024 – R$ 33.000,00; e,
IV – 1° de fevereiro de 2025 – R$ 34.774,00.
O valor fixado no art. 3° está de acordo com a remuneração estabelecida para
próxima legislatura municipal e passa a vigorar a partir de 1° de fevereiro de 2025, conforme art. 6°
do presente projeto de lei.
Assim, submetemos o presente Projeto de Lei à análise desta Egrégia Casa, o qual
solicitamos que seja apreciado em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, na forma do art. 132 do
Regimento Interno.
Contando com a costumeira atenção de Vossa Excelência, renovando, nesse
momento o nosso apreço, estima e consideração.
Atenciosamente,
Sala das sessões, em 13 de novembro de 2023.
PAULO ROBERTO CARQUEIJA MONTEIRO
Presidente
EDERJÚNIOR SANTOS DOS ANJOS
Vice-presidente
MARISVALDO DOS ANJOS DE SOUZA
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2° Secretário