Poder Legislativo.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Serviços Públicos.
PARÊCER CONJUNTO S/N. 2023.
PARECER SOBRE O PROJETO DE
LEI Nº 095/2023 QUE FIXA OS
SUBSÍDIOS DOS AGENTES
POLÍTICOS PARA LEGISLATURA
2025-2028, DA MESA DIRETORA DO
PODER LEGISLATIVO.
Il. RELATÓRIO:
Trata-se de parecer acerca da constitucionalidade, legalidade e técnica,
do Projeto de Lei nº 095/2023, de autoria da mesa diretora, pretendendo fixar os
subsídios dos agentes políticos para legislatura 2025-2028.
A matéria tramitou pela competência na forma regimental e segue com
justificativa, demonstrando os padrões e critérios que levaram ao estabelecimento das
bases dos subsídios ora fixados.
É o breve relato dos fatos.
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(73) 2101-2600
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Il. DA ANÁLISE:
A Constituição da República Federativa do Brasil confere aos municípios
a capacidade para legislar sobre assuntos de interesse local, conforme disposto no
art. 30, incisos | e Il:
Art. 30. Compete aos Municípios:
| - legislar sobre assuntos de interesse local;
Il - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
Sobre a fixação de subsídios, o texto constitucional assevera que:
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos,
com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos
membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os
princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do
respectivo Estado e os seguintes preceitos:
(...)
VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas
Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente,
observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios
estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites
máximos:
(...)
d) em Municípios de cem mil e um a trezentos mil habitantes, o
subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a cinquenta por
cento do subsídio dos Deputados Estaduais;
Conforme dados do IBGE, o município de Ilhéus tem população
estimada de 178.649 habitantes em 2022.
Para definição do valor que corresponderá aos 50% do subsídio dos
deputados estaduais, a Mesa Diretora faz referência a Lei estadual nº. 14.523/2023,
que fixou os subsídios dos deputados estaduais de maneira escalonada, tendo por
último reajuste em 1º de fevereiro de 2025, no valor de R$ 34.774,00. Vale ressaltar
que, o novo subsídio dos vereadores só passará a vigorar a partir da data do último
reajuste dos deputados estaduais.
Quanto ao subsídio dos agentes políticos do Poder Executivo, estão de
acordo com padrões encontrados em municípios de porte semelhante a Ilhéus.
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Wll. DO VOTO DO RELATOR E DA COMISSÃO:
Ante o exposto, opinamos pela aprovação do projeto de lei nº
095/2023, que fixa os subsídios dos agentes políticos do município de Ilhéus para
legislatura 2025-2028, de autoria da Mesa Diretora.
Sala das Comissões, em 27 de novembro de 2023.
A
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| NY
|
IVO EVANGELISTA DOS SANTOS
Relator
DE ACORDO COM O RELATOR OS MEMBROS:
ALZIMÁRIO BELMONTE VIEIRA
Presidente da Comissão de Finanças
ENILDA MENDONÇA DE OLIVEIRA CLÁUDIO ANTÔNIO CARILLO DE MAGALHÃES
Vice-presidente da Comissão Justiça Vice-presidente da Comissão de Finanças
EDERJÚNIOR SANTOS DOS ANJOS LUCIANO LUNA DE SOUZA
Membro da Comissão de Justiça Membro da Comissão de Finanças
[o
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