materia nº 143/2023

Poder Legislativo.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
. PARECER SIN. 2023.
PARECER SOBRE O PROJETO DE
LEI Nº 094/2023 QUE ALTERA A
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS,
DE AUTORIA DA MESA DIRETORA.
l. RELATÓRIO:
Trata-se de parecer acerca da constitucionalidade e legalidade, do
Projeto de Lei nº 094/2023, de autoria da mesa diretora, pretendendo alterar a
estrutura administrativa do Poder Legislativo.
A matéria tramitou pela competência na forma regimental e segue com
justificativa, demonstrando a necessidade da referida alteração, porém, sem a
estimativa de impacto, exigência obrigatória do disposto no artigo 16 da LRF.
É o breve relato dos fatos.
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www.camaradeilheus.ba.gov.br
(73) 2101-2600
GoStATIvO,
SS.
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Il. DA ANÁLISE:
s
a
A Constituição da República Federativa do Brasil confere aos municípios
a capacidade para legislar sobre assuntos de interesse local, conforme disposto no
art. 30, incisos | e Il:
Art. 30. Compete aos Municípios:
| - legislar sobre assuntos de interesse local;
Il - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
Em respeito aos princípios da harmonia e separação entre os poderes,
cabe ao legislativo propor leis que versem sobre sua estrutura administrativa e
remunerações.
Compulsando os autos, notamos que a matéria tramita sem o estudo de
impacto, requisito obrigatório, conforme disposto no art. 16 da LRF, que assim diz:
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação
governamental que acarrete aumento da despesa será
acompanhado de:
| - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em
que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;
Il - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem
adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária
anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de
diretrizes orçamentárias.
Ponto que recomendamos a inclusão do referido estudo de impacto com
objetivo de evitar eventual prejuízo a regular tramitação da matéria.
f
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Ill. DO VOTO DO RELATOR E DA COMISSÃO:
Ante o exposto, opinamos pela aprovação do projeto de lei nº
094/2023, que altera a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Ilhéus, de
autoria da Mesa Diretora, desde que junte-se o estudo de impacto exigido pelo
artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Sala das Comissões, em 27 de novembro de 2023.
pol
IVO EVANGELISTA DOS SANTOS
Relator
DE ACORDO COM O RELATOR OS MEMBROS:
ENILDA MENDONÇA DE OLIVEIRA
Vice-presidente da Comissão Justiça
ever SANTOS DOS ANJOS
Membro da Comissão de Justiça
[0
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