materia nº 144/2023

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Poder Legislativo.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
* Parecernº. — 12023.
Parecer sobre o Projeto de Lei nº.
092/2023 que Institui a Comenda
Gregório Luís, de autoria de sua
Excelência o Senhor Mário
Alexandre Corrêa de Sousa,
Prefeito de Ilhéus.
l. RELATÓRIO:
Trata-se de parecer acerca da constitucionalidade e legalidade do
Projeto de Lei nº 092/2023, de autoria do Exmo. Sr. Mário Alexandre Corrêa de Sousa,
Prefeito de Ilhéus, que pretende instituir a Comenda Gregório Luís.
A matéria tramitou pela competência e segue devidamente justificada,
cumprindo todos os requisitos necessários para sua regular tramitação.
É o breve relato dos fatos.
Il. DA ANÁLISE:
Como sabido, no âmbito do exercício de sua autonomia, a prestação de
homenagens e concessão de honrarias é prática corrente nos Municípios, justamente
com o intuito de prestigiar pessoas e entidades que, por sua atividade, tenham
contribuído de algum modo para o desenvolvimento local ou para o bem-estar
coletivo. Assim, são homenageadas não só pessoas vivas, mas também pessoas já
falecidas, estas brindadas, muitas vezes, com o nome de ruas, edifícios e praças.
Não restam dúvidas, portanto, de que se trata de matéria de interesse
local, inserindo-se na esfera de competência típica do Município, conforme art. 30,
inciso |, da Constituição da República Federativa do Brasil.
Compulsando os autos, este relator não vislumbrou óbice a tramitação
Á
da matéria.
Praça J. J. Seabra, S/N, Centro — Ilhéus/BA.
www.camaradeilheus.ba.gov.br
(73) 2101-2600
Poder Legislativo.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
Ill. DO VOTO DO RELATOR E DA COMISSÃO:
Ante o exposto, opinamos pela aprovação do projeto de lei nº
092/2023, que institui a Comenda Gregório Luís, de autoria do Chefe do Poder
Executivo.
Sala das Comissões, em 24 de novembro de 2023.
EEN
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IVO EVANGELISTA DOS SANTOS
Relator
DE ACORDO COM O RELATOR OS MEMBROS:
IVO EVANGELISTA DOS SANTOS
Presidente da Comissão
ENILDA MENDONÇA DE OLIVEIRA
Vice-Presidente da Comissão
EDERJÚ CANTO DOS ANJOS
Membro da Comissão
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