Poder Legislativo.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
PARECERNº 12023.
PARECER Nº 0 [2023 DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
SOBRE O PROJETO DE LEI Nº — 12023
QUE RECONHECE COMO UTILIDADADE
PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA E
COMUNITÁRIA DO PONTAL (ADECOPA)
RELATÓRIO:
Trata-se de parecer acerca da legalidade e constitucionalidade do Projeto de Lei nº
/2023, de autoria do Vereador Fabrício Nascimento, que reconhece utilidade pública Associação
Desportiva e Comunitária do Pontal ( ADECOPA) e da outras providencias.
Visando o desenvolvimento e incentivando a prática esportiva entre os associados e a
comunidade, praticar ações beneficentes, assim como eventos recreativos. Fundada em 18 de junho de
1981, é uma associação sem fins lucrativos.
| DA FUNDAMENTAÇÃO:
No desenho administrativo brasileiro, os Estados e os Municípios não dispõem de
autonomia ilimitada para dispor sobre sua própria organização, não dispondo, por tanto, de liberdade
absoluta ou plenitude legislativa nessa matéria, prerrogativa só conferida ao poder constituinte originário.
Como consequência disso, impõe-se, por simetria, pelos entes federados, dos princípios
e das regras gerais de organização adotados pela União, dentre os quais se sobressai o princípio da
separação e harmonia entre os Poderes, com previsão nas Constituições, consagrado no artigo 2º da C/88.
Na concretização desse princípio, nossa Constituição Federal previu matérias cuja iniciativa legislativa
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reservou expressamente aos Municípios, senão vejamos:
Praça J. J. Seabra, S/N, Centro — Ilhéus/BA.
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(73) 2101-2600
AoA,
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Câmara Municipal de Ilhéus. .
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Art. 30. Compete aos Municípios:
|- Legislar sobre assuntos de interesse local;
II - Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber,
(..)
A Constituição do Estado da Bahia, por extensão, reproduziu esse regramento, conforme
dispõe o artigo 59 da Carta estadual, in verbis:
Art. 59 - Cabe ao Município, além das competências previstas na Constituição
Federal:
(..)
IX - Legislar, em caráter suplementar, para adequar as leis estaduais e
federais às peculiaridades e interesses locais.
Igualmente, a Lei Orgânica do Município de Ilhéus:
Art. 32. Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre
as matérias de competência do Município.
Notadamente a matéria não se enquadra nas disposições constantes do artigo 77 da
Constituição Estadual e no artigo 54 da Lei Orgânica do Municipio, as quais dispõem sobre matérias com
reserva de iniciativa exclusiva do chefe do executivo.
Por fim, verificasse que no que diz respeito aos critérios de admissibilidade,
constitucionalidade e técnica legislativa, o projeto de lei em comento se encontra em perfeita harmonia e
conformidade com as disposições legais e regimentais.
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Sala das Comissõas, OM 27 do novombro do 2029,
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Relator
II, DO VOTO DA COMISSÃO:
Os membros da Comissão do Legislação, Justiça q Redação Final acompanham o voto
do relator do projeto de lei nº -— 2023 que reconhece utilidado pública a Associação Desportiva q
Comunitária do Pontal (ADECOPA),
Sala das Comissões, em 27 do novembro do 2023,
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dAVO. ANGEL STA ENILDA MENDONÇA o DOS ANJOS
Presidente Vice-presidente Membro
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