PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS –
ESTADO DA BAHIA
REQUERIMENTO Nº ______/2023
,
Requer o envio de correspondência ao Prefeito
Municipal, aos cuidados da Secretaria Municipal
de Infraestrutura e Defesa Civil, solicitando
INFORMAÇÕES E ESCLARECIMENTOS sobre o
motivo pelo qual ainda não foi realizada a
manutenção do Sistema de Drenagem Pluvial da
Rua Visconde de Pedra Branca, Bairro Malhado,
visando inibir extravasamentos como os que têm
ocorrido na localidade.
Prezados edis,
Cumprimentando-os cordialmente, este vereador que abaixo lhes subscreve, em
defesa do interesse coletivo dos munícipes desta cidade, com espeque nos artigos 83, III;
98, IX; e 110, todos constantes na Resolução 005/2017, vem apresentar a seguinte
proposição legislativa como se segue.
Encaminhamento de correspondência ao Chefe do Poder Executivo,aos cuidados
da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Defesa Civil, solicitando INFORMAÇÕES E
ESCLARECIMENTOS sobre o motivo pelo qual ainda não foi realizada a manutenção do
Sistema de Drenagem Pluvial da Rua Visconde de Pedra Branca, Bairro Malhado, visando
inibir extravasamentos como os que têm ocorrido na localidade.
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil
CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600-www.camaradeilheus.com.br
E-mails:contato@drtandick.com
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
JUSTIFICAÇÃO
Ocorre que, segundo denúncias recebidas pelos residentes da Rua Pedra Branca,
foi identificado que diversos canos de esgoto estão conectados ao sistema de drenagem
pluvial da localidade, e, com isso, todo o volume de água pluvial e esgoto que vem do Alto
do Coqueiro passa pela rua retromencionada, onde tem provado extravasamentos
dentro das residências, a exemplo da residência nº 293.
Destarte, levando em consideração o fato de que o serviço supracitado é de total
responsabilidade do município, como estabelece a LEI Nº 3265, DE 29 DE NOVEMBRO
DE 2006, que dispõe sobre o plano diretor participativo de Ilhéus e dá outras
providências. No Art. 134, que trata das diretrizes da Política Municipal de Drenagem
Pluvial, mais precisamente no inciso VII, diz que deve ser realizada a adequação do
sistema de drenagem urbana com a ampliação e recuperação das galerias de águas
pluviais existentes. Bem como, no Art. 136, que trata das ações estratégicas da Política
Municipal de Drenagem Pluvial, diz no inciso VI, que deve ser realizada a intensificação
do monitoramento do sistema de drenagem visando seu adequado funcionamento.
Logo, é inadmissível que essa situação continue a ocorrer, por isso, faz-se
necessária ação por parte do Poder Público no intuito de sanar o problema
vivenciado pelos residentes da Rua Pedra Branca, situada no Malhado.
Nestes termos, espera atendimento.
Ilhéus, Bahia, 27 de novembro de 2023.
TANDICK RESENDE DE MORAES JUNIOR
Vereador
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil
CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600-www.camaradeilheus.com.br
E-mails:contato@drtandick.com