materia nº 688/2023

ESTADO DA BAHIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR LUCIANO LUNA SOUZA
Praça J. J. Seabra s/nº, centro – Ilhéus – Bahia – Brasil
CEP: 45.653-280, Telefax: 0**73-81607686
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 Requerimento Nº __________ /2023
Excelentíssimo Presidente da Câmara de Vereadores de Ilhéus Sr. Paulo 
Carqueija.
Senhor Presidente,
O Vereador signatário, com assento nesta casa legislativa, no uso de suas atribuições 
que lhe confere o Regimento Interno, solicita a Vossa Excelência, que seja submetida a 
presente requerimento para apreciação do Plenário, e sendo aprovado:
Seja concedido um tempo regimental de 10 minutos na sessão ordinária do dia 
06.12.2023, o uso da palavra a Sr Secretario Moisés Bohana, da Secretária de Agricultura 
e Pesca de Ilhéus, para que faça explanação acerca da necessidade da aprovação do
projeto para implantação do Selo de Inspeção Municipal (SIM).
JUSTIFICATIVA:
A Prefeitura de Ilhéus, por meio da Secretaria de Agricultura e Pesca (SEAP), elaborou 
o projeto para implantação do Selo de Inspeção Municipal (SIM). A ferramenta visa 
assegurar a melhoria do trabalho exercido por microempreendedores de todos os segmentos 
que atuam do município, bem como a qualidade sanitária dos gêneros alimentícios que são 
produzidos e chegam até a mesa do consumidor.
O SIM certifica aqueles produtos que foram elaborados com a devida qualidade 
higiênico sanitária, auxiliando os produtores e microempreendedores nas suas respectivas 
áreas. A certificação significa que o produto seguiu todos os cuidados estabelecidos por uma 
série de boas práticas.
Com a implantação do SIM, Ilhéus ganhará mais uma ferramenta para garantir a 
qualidade dos serviços desempenhados pelos microempreendedores e produtores rurais, que, 
por sua vez, vão formalizar seus negócios e agregar ainda mais valor ao seu trabalho.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ilhéus, 24 de Novembro de 2023.