materia nº 97/2023

Poder Legislativo.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Gabinete do Vereador Ivo Evangelista dos Santos.
1
Praça J. J. Seabra, S/N, Centro – Ilhéus/BA.
www.camaradeilheus.ba.gov.br
(73) 2101-2600
Projeto de Lei n° ______/2023.
Dá nova redação ao artigo 1° da Lei 
n°. 3.653, de 28 de dezembro de 
2012 e fixa outras providências.
A Câmara Municipal de Ilhéus, no uso legal de suas atribuições, 
DECRETA:
Art. 1° - O artigo 1° Lei n°. 3.653, de 28 de dezembro de 2012 passa a 
vigorar com a seguinte redação:
Art. 1°. Não constitui infração a prática de transporte de passageiros 
por todos os veículos que tiverem cadastrados na SUTRAM, com as 
suas obrigações tributarias em dia com o Município, por ocasião das 
paralisações dos serviços de transporte coletivo em Ilhéus e/ou 
prestação do serviço com menos de 90% da frota.
Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a expedir decreto 
regulamentando a presente lei.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Vereador Ivo Evangelista dos Santos, em 28 de novembro de 2023.
IVO EVANGELISTA DOS SANTOS
Vereador/Republicanos
Poder Legislativo.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Gabinete do Vereador Ivo Evangelista dos Santos.
2
Praça J. J. Seabra, S/N, Centro – Ilhéus/BA.
www.camaradeilheus.ba.gov.br
(73) 2101-2600
Justificativa
Tendo em vista que o serviço de transporte é essencial para população, 
sendo obrigação do estado prover a prestação do serviço, submetemos a presente 
proposição que altera lei municipal que já isenta da imputação de infração a 
prestação do serviço por veículos comuns em situação de paralisação da prestação 
do serviço regular de transporte.
A alteração proposta pretende estabelecer que percentual mínimo da 
frota das concessionárias estejam atendendo a população, sob pena de permissão 
da atuação dos serviços de transporte não convencional, para que a população não 
fique prejudicada.
A proposta ora apresentada segue de acordo com a legislação vigente 
e com a devida apresentação de todos os requisitos necessários para sua regular 
tramitação.
Gabinete do Vereador Ivo Evangelista dos Santos, em 28 de novembro de 2023.
IVO EVANGELISTA DOS SANTOS
Vereador/Republicanos