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Câmara Municipal de Ilhéus
Gabinete do vereador Ivo Evangelista
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Projeto de Lei nº /2023
Dispõe sobre o reconhecimento de
utilidade pública municipal da MUTA –
MOVIMENTO UNIÃO TERRA E
ÁGUA, e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte projeto de lei:
Art. 1º- Fica reconhecida de Utilidade Pública Municipal, MUTA – MOVIMENTO UNIÃO TERRA E
ÁGUA, associação de direito privado, sem fins lucrativos, de caráter assistencial, que atua na defesa
do meio ambiente, promovendo saúde, educação e serviços culturais.
Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Sala das sessões, 29 de Novembro de 2023.
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Praça J J Seabra – S/Nº - Centro – Ilhéus/BA
Email: gabinete@ivoeangelista.com.br
(73) 2101-2627
Câmara Municipal de Ilhéus
Gabinete do vereador Ivo Evangelista
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JUSTIFICATIVA:
O referido Projeto de Lei tem por finalidade declarar a utilidade pública municipal a MUTA -
MOVIMENTO UNIÃO TERRA E ÁGUA, instituição que atua em defesa do meio ambiente,
promovendo saúde, educação e serviços culturais, em Ilhéus. Inscrita no CNPJ de nº
51.091.795/0001-21, foi fundada em 27 de outubro de 2022, nesse município, com sede na
Rua Cassimiro Costa, 117, Bairro Pontal.
A referida organização desenvolve ações e atividades direcionadas ao zelo pelo meio
ambiente e promoção de educação e serviços sociais; de execução de projetos, programas
e planos de ações; de apoio a outras organizações sem fins lucrativos e a órgãos do setor
público.
Possui um trabalho amplo e permanente de defesa dos direitos dos munícipes, no que
tange o direito ao território, incluindo o uso para a pesca artesanal; à moradia, à educação,
saúde, bem estar, identidade, memória, lazer, defesa do meio ambiente. Este último,
ressalta-se, pela proximidade que o bairro do Pontal tem possui com o patrimônio natural
do Morro de Pernambuco e as praias.
Dentre as finalidades estabelecidas no estatuto do MOVIMENTO UNIÃO TERRA E ÁGUA
podemos destacar: Trazer incentivo ao zelo e presteza ao meio ambiente, junto à
comunidade, oferecendo recursos socioambientais voltados para esporte, cultura, lazer,
cursos e assistência social, em prol da comunidade.
Em conformidade ao que foi apresentado e o importante papel que o MOVIMENTO UNIÃO
TERRA E ÁGUA presta a sociedade ilheense, apelo aos nobres pares, membros desta casa
legislativa votem favoravelmente a concessão da utilidade pública à supracitada
organização.
Sala das sessões, 29 de Novembro de 2023.
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Praça J J Seabra – S/Nº - Centro – Ilhéus/BA
Email: gabinete@ivoeangelista.com.br
(73) 2101-2627
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