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PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS
GABINTE PROFª. ENILDA MENDONÇA
Endereço: Praça José Joaquim Seabra, s/n – Centro
Ilhéus – Bahia CEP: 45653-280
EMENDA ADITIVA N° ____/2023
Adite-se ao Anexo VI, do Projeto
de Lei n° ____/2023, que “Estima a
receita e fixa a despesa do
Município de Ilhéus, para o
exercício financeiro de 2024 e
determina outras providências”.
Art. 1° Fica aditivada a seguinte ação de que trata a Ementa:
Órgão: 6 AUTARQUIA DE TRANSPORTE E TRÂNSITO
Unidade: 23002 - FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSPORTE E TRANSITO
Código: XXXXXXX
Especificação: Substituição de placa de sinalização com
redução de velocidade dos veículos para 20 km/h, na Rua 1°
Travessa Guanabara, na Barra, Rua do Corante.
Operação Especial: 0,00
Atividade:0.00
Projeto:10.000,00
Total Fixado:10.000,00
Art. 2° Para fazer face a despesa definida no artigo anterior,
fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a alterar os valores
constantes na seguinte ação do Anexo VI:
Órgão: 6 AUTARQUIA DE TRANSPORTE E TRÂNSITO
Unidade: 23002 - FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSPORTE E TRANSITO
Código: 26.782.017.2.319
Especificação: MANUTENÇÃO DE SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO
Art. 3° Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a realizar
as adequações necessárias nos demais Anexos da presente lei.
Ilhéus – Bahia, 25 de novembro de 2023.
Vereadora Profª Enilda Mendonça de Oliveira
Partido dos Trabalhadores - PT
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS
GABINTE PROFª. ENILDA MENDONÇA
Endereço: Praça José Joaquim Seabra, s/n – Centro
Ilhéus – Bahia CEP: 45653-280
JUSTIFICATIVA
A presente proposição visa a solicitação de
placa de sinalização, que seja permutada de 30km/h para
20km/h, pois os condutores entram na rua supracitada em alta
velocidade, colocando em risco a segurança dos pedestres que
transitam pelo local; além de ser também uma demanda dos
moradores locais, pois o excesso de velocidade vem sendo
praticado mesmo com a placa de 30 km/h por alguns motoristas
que transitam na referida rua.
Ilhéus – Bahia, 25 de novembro de 2023.
Vereadora Profª Enilda Mendonça de Oliveira
Partido dos Trabalhadores - PT
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