materia nº 30/2023

PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS
GABINTE PROFª. ENILDA MENDONÇA
Endereço: Praça José Joaquim Seabra, s/n – Centro
Ilhéus – Bahia CEP: 45653-280
EMENDA MODIFICATIVA N° ____/2023
Modifica-se o art. 5° do Projeto 
de Lei n° ____/2023, que “Estima a 
receita e fixa a despesa do 
Município de Ilhéus, para o 
exercício financeiro de 2024 e 
determina outras providências”.
Art. 1° O art. 5°, inciso I, alínea c, do Projeto de Lei n° 
____/2023, que “Estima a receita e fixa a despesa do Município 
de Ilhéus, para o exercício financeiro de 2024 e determina outras 
providências”, passa a ter a seguinte redação:
Art. 5º - Fica o Chefe do Executivo autorizado abrir créditos 
suplementares destinados ao reforço de dotações orçamentárias, 
nos limites apurados, concedidos e fontes de recursos abaixo 
indicados:
I – A abrir créditos suplementares:
a) ...;
b) ...;
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações, 
respeitado o limite de 30% (cem por cento), de cada orçamento 
aprovado por esta Lei, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, 
Inciso III da Lei 4.320/64. 
d) .... 
Vereadora Profª Enilda Mendonça de Oliveira
Partido dos Trabalhadores - PT
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS
GABINTE PROFª. ENILDA MENDONÇA
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Ilhéus – Bahia CEP: 45653-280
J U S T I F I C A T I V A
Senhores vereadores, nobres colegas, é de salutar 
importância a aprovação da emenda em tela, tendo em vista que 
este Poder Legislativo, não deve autorizar ao Chefe do Poder 
Executivo, abrir créditos suplementares em decorrência da 
anulação de 100% decorrentes de anulação parcial ou total de 
dotações para o exercício de 2024, sem uma discussão aprofundada 
do tema.
É de se verificar que o art. 43 da lei 4.320/1964
que institui normas Gerais de direito financeiro para elaboração 
e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos 
Municípios e do Distrito Federal, deixa explicito em seu texto 
que: “a abertura dos créditos suplementares e especiais depende 
da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e 
será precedida de exposição justificativa”, ora, caso seja dada
prévia autorização de 100%(cem por cento) das anulações de 
dotações orçamentárias, estará sendo retirada dos vereadores 
desta casa, até mesmo, o direito de conhecer as novas destinações 
de despesas anuladas. Mais prudente então, é limitar na Lei 
orçamentária, um percentual razoável de 30% de anulação de 
dotações orçamentarias para que o executivo possa utilizar para 
a abertura de créditos suplementares. E caso seja necessário um 
percentual superior ao previamente autorizado nesta lei, o poder 
legislativo poderá autorizar, através de decreto como indicado 
por lei. 
O fórum ideal para a discussão destas alterações, 
sem dúvida alguma é esta casa de lei.
Assim, entendemos o apoio de Vossas Excelência, na 
aprovação da matéria.
Ilhéus – Bahia, 25 de novembro de 2023.
 
Profª Enilda Mendonça de Oliveira
Vereadora Partido Trabalhadores - PT
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