materia nº 4/2023

PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS
GABINTE PROFª. ENILDA MENDONÇA
Endereço: Praça José Joaquim Seabra, s/n – Centro
Ilhéus – Bahia CEP: 45653-280
EMENDA ADITIVA N° ____/2023
(IMPOSITIVA)
Adite-se ao Anexo VI, do Projeto 
de Lei nº 072/2023, que “Estima a 
receita e fixa a despesa do 
Município de Ilhéus, para o 
exercício financeiro de 2024 e 
determina outras providências”.
Art. 1° Fica aditivada a seguinte ação de que trata a Ementa:
Órgão: 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUS
Unidade: 11001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE, ESPORTE E 
LAZER
Código: XXXXXXX
Especificação: Subvenção Social ao Clube de Pesca de Ilhéus. 
Operação Especial: 0,00
Atividade:0,00
Projeto:20.000,00
Total Fixado:20.000,00
Art. 2° Para fazer face a despesa definida no artigo anterior, 
fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a alterar os valores 
constantes na seguinte ação do Anexo VI:
Órgão: 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUS
Unidade: 02001 – GABINETE DO PREFEITO
Código: 04.122.002.2.004
Especificação: GESTÃO DAS AÇÕES DO GABINETE DO PREFEITO
Art. 3° Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a realizar 
as adequações necessárias nos demais Anexos da presente lei.
Ilhéus – Bahia, 25 de novembro de 2023.
Vereadora Profª Enilda Mendonça de Oliveira
Partido dos Trabalhadores - PT
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS
GABINTE PROFª. ENILDA MENDONÇA
Endereço: Praça José Joaquim Seabra, s/n – Centro
Ilhéus – Bahia CEP: 45653-280
JUSTIFICATIVA
Com 48 anos de fundado, o Clube de Pesca de 
Ilhéus - CLUPESIL, apesar de todas as dificuldades em se 
manter vivo, vem trazendo resultados positivos para o esporte 
de Ilhéus, como por exemplo na sua última participação e com
enorme êxito seus atletas conquistou o grande prêmio de 
vencedor de clube suf-casting (pesca de terra firme), 
ocorrido nos dias 18 e 19 do mês de junho do ano de 2022, na 
cidade do Rio de Janeiro – RJ, promovida pela Confederação 
Brasileira de Pesca e Desportos Aquáticos. A Bahia encerrou 
sua participação como bicampeã nas categorias feminina e 
masculina, inclusive sendo homenageado por esta Casa com 
Moção de Louvor.
Ocorre que o CLUPESIL, enfrenta muitas 
dificuldades para se manter viva, sequer têm recursos 
suficientes para arcar com despesas administrativas, e 
participar de competições representando o município de 
Ilhéus Brasil afora.
Neste sentido, apresento a emenda de caráter 
obrigatória - Impositiva de acordo com o art. 149-A da LOMI, 
cujo recurso a ser transferido ao CLUPESIL, através de subvenção 
social, para que a referida entidade possa promover suas ações 
e que esperamos seja contemplada durante a vigência da lei 
Orçamentária.
É neste sentido que apresentamos a referida proposta 
para aquiescência dos nobres colegas.
Ilhéus – Bahia, 25 de novembro de 2023.
Vereadora Profª Enilda Mendonça de Oliveira
Partido dos Trabalhadores - PT