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PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS
GABINTE PROFª. ENILDA MENDONÇA
Endereço: Praça José Joaquim Seabra, s/n – Centro
Ilhéus – Bahia CEP: 45653-280
EMENDA ADITIVA N° ____/2023
(IMPOSITIVA)
Adite-se ao Anexo VI, do Projeto
de Lei n° _____/2023, que “Estima
a receita e fixa a despesa do
Município de Ilhéus, para o
exercício financeiro de 2024 e
determina outras providências.”
Art. 1° Fica aditivada a emenda Impositiva na seguinte ação de
que trata a Ementa:
Órgão: 4 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ILHÉUS
Unidade: 09002 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Código: XXXXXXX
Especificação: Reforma da Escola Municipal do Serrado
Operação Especial: 0,00
Atividade:0,00
Projeto: 60.000,00
Total Fixado: 60.000,00
Art. 2° Para fazer face a despesa definida no artigo anterior,
fica alterada a seguinte ação:
Órgão: 4 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ILHÉUS
Unidade: 09002 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Código: 12.361.011.1.008
Especificação: CONSTRUCAO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES
ESCOLARES- FUNDAMENTAL
Art. 3° Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a realizar
as adequações necessárias nos Anexos da presente lei.
Ilhéus – Bahia, 25 de novembro de 2023.
Vereadora Prof.ª Enilda Mendonça de Oliveira
Partido dos Trabalhadores - PT
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS
GABINTE PROFª. ENILDA MENDONÇA
Endereço: Praça José Joaquim Seabra, s/n – Centro
Ilhéus – Bahia CEP: 45653-280
JUSTIFICATIVA
Note Senhores Edis, nobres pares, o PL que “Estima a
receita e fixa a despesa do Município de Ilhéus, para o exercício
financeiro de 2024 e determina outras providências”, traz as
ações de forma genérica, não sabendo quais as localidades serão
beneficiadas ou comtempladas, portanto deveria, S.M.J., serem de
forma regionalizada o que não ocorreu.
Neste sentido, apresento a emenda de caráter
obrigatória - Impositiva de acordo com o art. 149-A da LOMI no
sentido de que a localidade por mim representada, seja
contemplada durante a vigência da lei Orçamentária em tela.
Assim, espero que seja, após discutida pelo plenário,
votada e aprovada, em benefício da comunidade.
Ilhéus – Bahia, 25 de novembro de 2023.
Vereadora Prof.ª Enilda Mendonça de Oliveira
Partido dos Trabalhadores - PT
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