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PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS
GABINTE PROFª. ENILDA MENDONÇA
Endereço: Praça José Joaquim Seabra, s/n – Centro
Ilhéus – Bahia CEP: 45653-280
EMENDA ADITIVA N° ____/2023
(IMPOSITIVA)
Adite-se ao Anexo VI, do Projeto
de Lei n° 072/2023, que “Estima a
receita e fixa a despesa do
Município de Ilhéus, para o
exercício financeiro de 2024 e
determina outras providências”.
Art. 1° Fica aditivada a seguinte ação de que trata a Ementa:
Órgão: 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUS
Unidade: 11001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE, ESPORTE E
LAZER
Código: XXXXXXX
Especificação: Subvenção Social a 4ª Copa Gabriela de Futebol
Feminino de Ilhéus, realizado LIFFED.
Operação Especial: 0,00
Atividade:0,00
Projeto:21.573,21
Total Fixado: 21.573,21
Art. 2° Para fazer face a despesa definida no artigo anterior,
fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a alterar os valores
constantes na seguinte ação do Anexo VI:
Órgão: 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUS
Unidade: 02001 – GABINETE DO PREFEITO
Código: 04.122.002.2.004
Especificação: GESTÃO DAS AÇÕES DO GABINETE DO PREFEITO
Art. 3° Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a realizar
as adequações necessárias nos demais Anexos da presente lei.
Ilhéus – Bahia, 25 de novembro de 2023.
Vereadora Profª Enilda Mendonça de Oliveira
Partido dos Trabalhadores - PT
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS
GABINTE PROFª. ENILDA MENDONÇA
Endereço: Praça José Joaquim Seabra, s/n – Centro
Ilhéus – Bahia CEP: 45653-280
JUSTIFICATIVA
A LIFFED (Liga Ilheense de Futebol Feminino e
desporto) foi criada em 08/03/2010 e desde então promove
atividades para o fortalecimento do Futebol Feminino de Ilhéus.
Já realizou três copas regionais do futebol feminino, no Estádio
Mário Pessoa, com o apoio da Federação Baiana de Futebol.
A 4ª Copa Gabriela de Futebol Feminino de Ilhéus está
planejada para ser realizada em 2024.
Neste sentido, apresento a emenda de caráter
obrigatória - Impositiva de acordo com o art. 149-A da LOMI,
cujo recurso a ser transferido a LIFFED, através de subvenção
social, para que a referida entidade possa promover suas ações
e que esperamos seja contemplada durante a vigência da lei
Orçamentária.
É neste sentido que apresentamos a referida proposta
para aquiescência dos nobres colegas.
Ilhéus – Bahia, 25 de novembro de 2023.
Vereadora Profª Enilda Mendonça de Oliveira
Partido dos Trabalhadores - PT
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