materia nº 12/2023

PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS
GABINTE PROFª. ENILDA MENDONÇA
Endereço: Praça José Joaquim Seabra, s/n – Centro
Ilhéus – Bahia CEP: 45653-280
EMENDA ADITIVA N° ____/2023
(IMPOSITIVA)
Adite-se ao Anexo VI, do Projeto 
de Lei n° 072/2023, que “Estima a 
receita e fixa a despesa do 
Município de Ilhéus, para o 
exercício financeiro de 2024 e 
determina outras providências”.
Art. 1° Fica aditivada a seguinte ação de que trata a Ementa:
Órgão: 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUS
Unidade: 16001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
Código: XXXXXXX
Especificação: Apoio as Ações do Teatro Popular de Ilhéus 
Operação Especial: 0,00
Atividade:0,00
Projeto: 20.000,00
Total Fixado: 20.000,00
Art. 2° Para fazer face a despesa definida no artigo anterior, 
fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a alterar os valores 
constantes na seguinte ação do Anexo VI:
Órgão: 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUS
Unidade: 17001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DEFESA 
CIVIL
Código: 15.000.000.0.000
Especificação: URBANISMO
Art. 3° Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a realizar 
as adequações necessárias nos demais Anexos da presente lei.
Ilhéus – Bahia, 25 de novembro de 2023.
Vereadora Prof.ª Enilda Mendonça de Oliveira - PT
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS
GABINTE PROFª. ENILDA MENDONÇA
Endereço: Praça José Joaquim Seabra, s/n – Centro
Ilhéus – Bahia CEP: 45653-280
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Emenda Impositiva, cujo recurso deve 
ser transferido ao Teatro Popular de Ilhéus, através de subvenção 
social, para que a referida entidade possa promover ações 
culturais.
O Teatro Popular de Ilhéus foi fundado em 15 de 
fevereiro de 2002, é uma entidade de fins não econômicos e tem 
por finalidades, segundo o art. 7° do seu Estatuto Social: 
“defender, retomar, promover a cultura popular preservando os 
elementos essenciais da identidade cultural do município de 
Ilhéus, além de produzir, beneficiar, adquirir ou construir 
infraestrutura necessária para a produção de espetáculos e 
manifestações artísticas ligadas as artes em geral e a prestação 
artística ou técnica de serviços, estudos e pesquisas, 
desenvolvimento de tecnologias, produção e divulgação de 
informações e conhecimentos técnicos e científicos, prover apoio 
técnico-gerencial e prestar serviços especializados para suas 
organizações associadas e a comunidade em geral, tendo como foco 
a promoção de atividades com finalidade e relevância pública e 
social.”
Neste sentido, apresento a emenda no sentido de 
contemplar a entidade citada, a fim de que ela possa dar
continuidade aos seus trabalhos na área cultural.
Ilhéus – Bahia, 25 de novembro de 2023.
Vereadora Prof.ª Enilda Mendonça de Oliveira
Partido dos Trabalhadores - PT