PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS
GABINTE PROFª. ENILDA MENDONÇA
Endereço: Praça José Joaquim Seabra, s/n – Centro
Ilhéus – Bahia CEP: 45653-280
EMENDA ADITIVA N° ____/2023
Adite-se a Unidade Gestora, Fundo
Municipal de Meio Ambiente, aos
Anexos IV, V e VII, do Projeto de
Lei n° ____/2023, que “Estima a
receita e fixa a despesa do
Município de Ilhéus, para o
exercício financeiro de 2024 e
determina outras providências.”
Art. 1° Inclua-se nos Anexos IV, V, VII e VIII, a Unidade
Gestora, Fundo Municipal de Meio Ambiente, com o valor de R$
600.000,00 (seiscentos mil reais).
Art. 2° Inclua-se no Anexo X, a Unidade Gestora, Fundo
Municipal de Meio Ambiente, com o seguinte:
Outras Despesas Correntes – R$ 450.000,00 (quatrocentos e
cinquenta mil reais)
Investimentos – R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
Art. 3° Os recursos definidos nesta Lei é para fazer face as
seguintes despesas definidas no quadro abaixo:
Elemento de Despesa Descrição da Despesa Valor R$
3.3.9.0.14.00.00 Diárias – Civil 30.000,00
3.3.9.0.30.00.00 Material de Consumo 20.000,00
3.3.9.0.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros
- Pessoa Física
30.000,00
3.3.9.0.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros
- Pessoa Jurídica
109.000,00
3.3.9.0.33.00.00 Passagens e Despesas com
Locomoção
10.000,00
3.3.5.0.43.00.00 Subvenções Sociais 250.000,00
3.3.9.0.92.00.00 Despesas de Exercícios
Anteriores
1.000,00
4.4.9.0.52.00.00 Equipamentos e Material
Permanente
150.000,00
TOTAL R$ 600.000,00
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Art. 3° Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a realizar
as adequações necessárias nos demais Anexos da presente lei.
Ilhéus – Bahia, 17 de novembro de 2023.
Vereadora Profª Enilda Mendonça de Oliveira
Partido dos Trabalhadores - PT
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JUSTIFICATIVA
Note Senhores Edis, nobre pares, o PL em tela que
“Estima a receita e fixa a despesa do Município de Ilhéus, para
o exercício financeiro de 2024 e determina outras providências”,
no seu bojo não consigna valores para o Fundo Municipal do Meio
Ambiente.
Criado através da Lei Municipal n° 2.853/2000, o Fundo
Municipal do Meio Ambiente, em seu artigo “11°”, traz a seguinte
definição:
“Artigo 11º - Fica criado o Fundo
Municipal de Meio Ambiente como
captador e aplicador de recursos a
serem utilizados segundo as
deliberações do CONDEMA, ao qual é
vinculado.”
Por conseguinte, diz o art. 72 da Lei Federal n°
4.320/64, “in verbis”
“Artigo 72. A aplicação das receitas
orçamentárias vinculadas a fundos
especiais far-se-á através de dotação
consignada na Lei de Orçamento ou em
créditos adicionais.”
Os fundos especiais não são considerados entidades
públicas descentralizadas por não possuírem personalidade
jurídica própria. Devem ser organizados com orçamentos próprios,
integrados à Lei Orçamentária Anual (art. 165, § 5º, I, da
Constituição Federal) e, em decorrência, exercerem autonomia
financeira e orçamentária, realizando os seus registros
contábeis e a sua execução orçamentária (art. 71 da Lei Federal
n° 4.320/64). Sujeitam-se à prestação de contas de gestão junto
ao órgão ou entidade a que são vinculados, ao controle interno
e ao controle externo.
Excepcionalmente, para os fundos especiais que
realizam operações de menor complexidade e que possuam
movimentação de recursos financeiros e orçamentários em montante
não elevado, a critério do titular do órgão ou entidade ao qual
seja vinculado, e desde que inexista dispositivo legal ou
regulamentar em contrário no âmbito municipal (art. 74 da Lei
Federal n° 4.320/64), pode-se admitir que integrem o orçamento
fiscal do Ente, na condição de unidades orçamentárias. Neste
caso, a execução orçamentária e movimentação financeira desses
fundos serão realizadas diretamente pelos órgãos ou entidades
aos quais são vinculados.
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Qualquer que seja a sua forma de estruturação, os
fundos devem manter controles orçamentários, contábeis e extracontábeis, de modo a permitir a verificação da comprovação da
origem dos recursos recebidos e de sua aplicação nas finalidades
previstas em lei, a cargo dos órgãos e entidades repassadores
dos recursos, do controle interno, do controle externo, e até
mesmo pela sociedade civil.
Como bem, asseverou no Processo CON-07/00397558, do
TCE-SC:
“Ementa: Fundos especiais. Forma de
constituição. Unidade orçamentária.
Unidade Gestora.
É de competência da Administração,
mediante lei, criar fundos e definir
sua forma, se unidade orçamentária se
unidade gestora independente. A
Administração deve observar a
legislação vigente quando o repasse de
recursos federais e/ou estaduais é
condicionado à existência de fundo
específico, os quais, nessa situação,
devem observar a forma de unidade
orçamentária. Devem ter a forma de
unidade gestora independente os fundos
para gerir o Regime Próprio de
Previdência do Servidor Público (Lei
Federal n. 9.717/1998), e as ações e
serviços de saúde (EC n. 29/2000 e Leis
Federais ns. 8.080/1990 e 8.142/1990).
Quando houver reduzida movimentação
financeira é recomendável a
incorporação dos fundos constituídos
como unidade orçamentária à
contabilidade central, ou mesmo sua
extinção, sendo as ações e/ou
programas específicos executados
através de órgão da Administração. Em
qualquer situação, devem ser
realizados controles e registros
específicos para demonstrar a origem e
aplicação dos recursos.”
Além disso, nobres pares, a discussão foi trazida
quando da Audiência Pública, realizada no dia 13/11/2023, o que
nos levou apresentar a referida emenda.
Por outro lado, é necessário garantir o valor de R$
250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), em razão da
Resolução CONDEMA n° 007/2023, que na sua 128° Reunião Ordinária,
autorizou a destinação de recursos que será deliberado por etapas
com aprovação do SEMA e deliberação do CONDEMA para o projeto de
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recuperação da Cooperativa dos Catadores de Resíduos Recicláveis
Consciência Limpa em sua fase 1 (depósito e alojamento, container
vestiários e sanitários, muro, 5 mesas de triagem,
infraestrutura elétrica completa, container estacionário para o
armazenamento de vidros), que viabilizará a implantação
definitiva da Coleta Seletiva no município, obedecendo ao
cumprimento da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) onde
a responsabilidade pela gestão de resíduos deve ser
compartilhada entre o poder público, o setor privado e a
sociedade, no intuito de promover a proteção da saúde pública;
preservação do meio ambiente com a conscientização sobre a coleta
seletiva e redução da poluição; inclusão social com a oferta de
trabalho e renda às comunidades vulneráveis contribuindo para o
desenvolvimento socioeconômico local.
Assim, espero que a emenda aqui apresentada seja,
após discutida pelo plenário, votada e aprovada, em benefício da
comunidade.
Ilhéus – Bahia, 17 de novembro de 2023.
Vereadora Profª Enilda Mendonça de Oliveira
Partido dos Trabalhadores - PT