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CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR PROF. GURITA
PRAÇA JJ SEABRA, S/Nº, ILHÉUS – BAHIA - CEP: 45653-280.
TEL: (73) 2101 – 2615
EMENDA IMPOSITIVA Nº____________/2023.
SÚMULA:
“EMENDA AO PL Nº 072/2023 DE 16 DE
OUTUBRO QUE: ESTIMA A RECEITA E
FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE
ILHÉUS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
DE 2024, E DETERMINA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Com fulcro no artigo 149-A da Lei Orgânica do Município de Ilhéus, Adite-se
nas Despesas Orçamentárias da Secretaria Municipal de Promoção Social de Combate a
Pobreza, Unidade: 12.00.1 no ANEXO PROGRAMA DE GOVERNO e demais que assim se
fizer necessário, o Elemento de despesas:
SUBVENÇÃO PARA SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE AO ABUSO E À EXPLORAÇÃO
SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, TOTALIZANDO INVESTIMENTOS DA
ORDEM DE 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS).
Os recursos para a adição supra, sairão dos próprios constantes na unidade da Secretaria
Municipal de Promoção Social de Combate a Pobreza, Unidade: 12.00.1 Atividade:
08.122.013.2.088 – GESTÃO ADM DAS AÇÕES DA SEC. DA SECRETARIA DE PROMOÇÃO
SOCIAL E COMBATE A POBREZA.
JUSTIFICATIVA
É necessária a conferência para debate da situação das nossas crianças e adolescentes,
para que com isso, não venhamos a nos deparar com situações inusitadas em que ferem o
Estatuto da Criança e do Adolescente.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ilhéus, 30 de novembro de 2023.
Alzimário Belmonte Vieira
Vereador
Propositor
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