materia nº 23/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR PROF. GUITA
PRAÇA JJ SEABRA, S/Nº, ILHÉUS – BAHIA - CEP: 45653-280. 
TEL: (73) 2101 – 2615
EMENDA IMPOSITIVA Nº____________/2023.
SÚMULA:
“EMENDA AO PL Nº 072/2023 DE 16 DE 
OUTUBRO QUE: ESTIMA A RECEITA E 
FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE 
ILHÉUS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO 
DE 2024, E DETERMINA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
Com fulcro no artigo 149-A da Lei Orgânica do Município de Ilhéus, Adite-se nas 
Despesas Orçamentárias da Secretaria Municipal de Promoção Social de Combate a 
Pobreza, Unidade: 12.00.1 no ANEXO PROGRAMA DE GOVERNO e demais que assim se 
fizer necessário, o Elemento de despesas:
ASSOCIAÇÃO DE MORADORES, PESCADORES MARISQUEIRA DA BARRA ZONA NORTE 
DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS, TOTALIZANDO INVESTIMENTO DA ORDEM DE R$ 
20.000,00 (VINTE MIL REAIS).
Os recursos para a adição supra, sairá dos próprios constantes na unidade da Secretaria 
Municipal de Promoção Social de Combate a Pobreza, Unidade: 12.00.1 Atividade: 
08.122.013.2.088- GESTÃO ADM. DAS AÇÕES DA SEC. SECRETARIA MUNICIPAL DE 
PROMOÇÃO SOCIAL DE COMBATE A POBREZA.
JUSTIFICATIVA
 É uma Associação civil sem fins lucrativo, apartidárias, autônoma em suas decisões, com 
sede e foro na rua da balsa s/n numero no bairro da barra município Ilhéus no estado da 
Bahia, com finalidades administrativa, culturais, sociais esportivas, beneficentes, 
prestadora de serviços assistenciais, sem descriminação de etnia gênero, sexo ou credor 
religioso.
Portanto, caros pares, eis apresentados às razões pelo qual se faz necessária essa 
aprovação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ilhéus, 27 de novembro de 2023.
Alzimário Belmonte Vieira
Vereador.
Propositor