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Poder Legislativo.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Gabinete do Vereador Paulo Roberto Carqueija Monteiro.
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Praça J. J. Seabra, S/N, Centro – Ilhéus/BA.
www.camaradeilheus.ba.gov.br
(73) 2101-2600
EMENDA IMPOSITIVA N° /2023 AO PLOA 2024.
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL
AO PROJETO DE LEI N.º 072/2023,
QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A
DESPESA PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2024.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS APROVA nos termos do artigo 149A da Lei
Orgânica do Município a presente Emenda Impositiva ao Projeto de Lei n.º 072/2023, que estima a
receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2024:
Art. 1º - Fica incluída na execução financeira disposta no Projeto de Lei n.º 072/2023,
que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2023, a seguinte programação
para ações na área de Saúde Pública:
ITEM CÓDIGO/AÇÃO OBJETO VALOR
I. 10.302.010.2.020 - SERVIÇOS DE
ATENDIMENTO MOVEL AS
URGENCIAS - SAMU/MAC
AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA TIPO A
– SIMPLES REMOÇÃO TIPO PICK –
UP 4X4 PARA O DISTRITO DE
BANCO CENTRAL E INEMA.
R$ 210.786,85
TOTAL R$ 210.786,85.
Art. 2º - A despesa programada no artigo anterior será custeada com crédito do
orçamento, consignado no anexo X – Programa de Trabalho, sob a seguinte classificação:
UNIDADE CÓDIGO/AÇÃO SALDO
10.00.2 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10.302.010.2.020 - SERVIÇOS DE
ATENDIMENTO MOVEL AS URGENCIAS -
SAMU/MAC
R$ 10.551.000,00
Gabinete do Vereador Paulo Roberto Carqueija Monteiro, em 27 de novembro de 2023.
PAULO ROBERTO CARQUEIJA MONTEIRO
Vereador/PSD
Poder Legislativo.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Gabinete do Vereador Paulo Roberto Carqueija Monteiro.
2
Praça J. J. Seabra, S/N, Centro – Ilhéus/BA.
www.camaradeilheus.ba.gov.br
(73) 2101-2600
JUSTIFICATIVA
Mesa Diretora, Colendo Plenário,
Tal solicitação tem por objetivo atender a demanda das comunidades de Banco
Central e Inema, visto que o transporte de paciente é de responsabilidade da gestão municipal, sendo
necessário adquirir nova viatura, para garantir o translato dos usuários atendidos nas unidades de
saúde, principalmente os casos de urgência e emergência que são referenciados.
Salientamos que com a aquisição de uma nova ambulância, proporcionará melhor
acesso ao serviço, humanização e melhoria na qualidade dos serviços oferecidos a população dos
referidos distritos.
Certo da aprovação e atendimento da presente proposição, expressamos votos de
estima e consideração.
Gabinete do Vereador Paulo Roberto Carqueija Monteiro, em 27 de novembro de 2023.
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