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Poder Legislativo.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Gabinete do Vereador Paulo Roberto Carqueija Monteiro.
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Praça J. J. Seabra, S/N, Centro – Ilhéus/BA.
www.camaradeilheus.ba.gov.br
(73) 2101-2600
EMENDA ADITIVA INDIVIDUAL N° /2023 AO PLOA 2024.
EMENDA ADITIVA INDIVIDUAL AO
PROJETO DE LEI N.º 072/2023,
QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A
DESPESA PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2023.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS APROVA nos termos da legislação vigente a
presente Emenda Aditiva ao Projeto de Lei n.º 072/2023, que estima a receita e fixa a despesa para o
exercício financeiro de 2024:
Art. 1º - Fica incluída na execução financeira disposta no Projeto de Lei n.º 078/2022,
que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2023, a seguinte programação
para ações na área de Meio Ambiente:
ITEM CÓDIGO/AÇÃO OBJETO VALOR
I. 18.541.015.2.087 - GESTÃO DE
UNIDADES DE CONSERVAÇÃO.
IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE
MONITORAMENTO E SEGURANÇA
DO PARQUE DA BOA ESPERANÇA.
R$ 300.000,00
TOTAL R$ 300.000,00
Art. 2º - A despesa programada no artigo anterior será custeada com crédito do
orçamento, consignado no anexo IX – Programa de Trabalho, sob a seguinte classificação:
UNIDADE CÓDIGO/AÇÃO SALDO
18.00.1 - SECRETARIA ESPECIAL DE
MEIO AMBIENTE
18.541.015.2.087 - GESTÃO DE
UNIDADES DE CONSERVAÇÃO.
R$ 353.000,00
Art. 3° Esta Emenda passa a vigorar após aprovação pela Comissão de Finanças e
pelo Plenário.
Gabinete do Vereador Paulo Roberto Carqueija Monteiro, em 27 de novembro de 2023.
PAULO ROBERTO CARQUEIJA MONTEIRO
Vereador/PSD
Poder Legislativo.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Gabinete do Vereador Paulo Roberto Carqueija Monteiro.
2
Praça J. J. Seabra, S/N, Centro – Ilhéus/BA.
www.camaradeilheus.ba.gov.br
(73) 2101-2600
JUSTIFICATIVA
Mesa Diretora, Colendo Plenário,
Tendo em vista a necessidade de implementação de sistema de monitoramento e
segurança no Parque Municipal da Boa Esperança, bem como a elaboração de plano de fomento ao
uso sustentável do espaço contemplando ações de: Preservação da biodiversidade; Conservação a
bacia hidrográfica existente; Conservação da beleza cênica; Proteção do Sítio Histórico existente na
área; Proteção e controle das espécies raras, endêmicas, vulneráveis ou em perigo de extinção;
Estabelecer o princípio do uso sustentável dos recursos naturais nas intervenções ali realizadas;
Incentivar as atividades de pesquisas científicas, estudos e monitoramento de natureza ambiental;
Proporcionar atividades de ecoturismo; Proporcionar acesso à recreação em contato com a natureza;
Proporcionar acesso à educação ambiental; Gerar emprego e renda com aproveitamento do potencial
natural existente visando a auto sustentabilidade do Parque; e Recuperar áreas degradadas com
espécies nativas da Mata Atlântica, submetemos a presente proposição.
Certo da aprovação e atendimento da presente proposição, expressamos votos de
estima e consideração.
Gabinete do Vereador Paulo Roberto Carqueija Monteiro, em 27 de novembro de 2023.
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