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Poder Legislativo.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Gabinete do Vereador Paulo Roberto Carqueija Monteiro.
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Praça J. J. Seabra, S/N, Centro – Ilhéus/BA.
www.camaradeilheus.ba.gov.br
(73) 2101-2600
EMENDA ADITIVA INDIVIDUAL N° /2023 AO
PLOA 2024.
EMENDA ADITIVA INDIVIDUAL AO
PROJETO DE LEI N.º 072/2023,
QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A
DESPESA PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2024.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS APROVA nos termos da legislação vigente,
submete a presente Emenda Aditiva Individual ao Projeto de Lei n.º 072/2023, que estima a receita e
fixa a despesa para o exercício financeiro de 2024:
Art. 1º - Fica incluída na execução financeira disposta no Projeto de Lei n.º 078/2022,
que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2023, a seguinte programação
para ações na área de Infraestrutura:
ITEM CÓDIGO/AÇÃO OBJETO VALOR
I. 15.451.017.1.015 - CONSTRUÇÃO
DE PRAÇAS E JARDINS
CONSTRUÇÃO DE PRAÇA AO LADO
DO POSTO DE SÁUDE DO DISTRITO
DE BANCO CENTRAL.
R$ 200.000,00
TOTAL R$ 200.000,00
Art. 2º - A despesa programada no artigo anterior será custeada com crédito do
orçamento, consignado no anexo IX – Programa de Trabalho, sob a seguinte classificação:
UNIDADE CÓDIGO/AÇÃO SALDO
11.00.1 - SECRETARIA MUNICIPAL DE
INFRAESTRUTURA E DEFESA CIVIL
15.451.017.1.015 - CONSTRUÇÃO DE
PRAÇAS E JARDINS
R$ 546.000,00
Art. 3° Esta Emenda passa a vigorar após aprovação pela Comissão de Finanças e
pelo Plenário.
Gabinete do Vereador Paulo Roberto Carqueija Monteiro, em 27 de novembro de 2023.
PAULO ROBERTO CARQUEIJA MONTEIRO
Vereador PSD
Poder Legislativo.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Gabinete do Vereador Paulo Roberto Carqueija Monteiro.
2
Praça J. J. Seabra, S/N, Centro – Ilhéus/BA.
www.camaradeilheus.ba.gov.br
(73) 2101-2600
JUSTIFICATIVA
Mesa Diretora, Colendo Plenário,
Tal solicitação tem por objetivo atender a demanda da comunidade de Banco Central,
visto que, oferecer melhores condições para prática de atividades desportivas é dever do estado e
objetivo permanente deste mandato parlamentar.
Certo da aprovação e atendimento da presente proposição, expressamos votos de
estima e consideração.
Gabinete do Vereador Paulo Roberto Carqueija Monteiro, em 27 de novembro de 2023.
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