materia nº 79/2023

Poder Legislativo.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Gabinete do Vereador Paulo Roberto Carqueija Monteiro.
1
Praça J. J. Seabra, S/N, Centro – Ilhéus/BA.
www.camaradeilheus.ba.gov.br
(73) 2101-2600
EMENDA ADITIVA INDIVIDUAL N° ______/2023 AO PLOA 2024.
EMENDA ADITIVA INDIVIDUAL AO 
PROJETO DE LEI N.º 072/2023, 
QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A 
DESPESA PARA O EXERCÍCIO 
FINANCEIRO DE 2024.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS APROVA nos termos da legislação vigente a 
presente Emenda Aditiva ao Projeto de Lei n.º 072/2023, que estima a receita e fixa a despesa para o 
exercício financeiro de 2024:
Art. 1º - Fica incluída na execução financeira disposta no Projeto de Lei n.º 072/2023, 
que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2024, a seguinte programação 
para ações na área de Infraestrutura:
ITEM CÓDIGO/AÇÃO OBJETO VALOR
I. 15.451.017.1.014 - PAVIMENTAÇÃO E 
DRENAGEM DE VIAS URBANAS
PAVIMENTAÇÃO DO ALTO DA 
CASCALHEIRA.
R$ 500.000,00
II. 15.451.017.1.014 - PAVIMENTAÇÃO E 
DRENAGEM DE VIAS URBANAS
ALARGAMENTO, DRENAGEM LATERAL 
E CASCALHAMENTO DO ALTO DA 
CASCALHEIRA.
R$ 150.000,00
III. 15.451.017.1.014 - PAVIMENTAÇÃO E 
DRENAGEM DE VIAS URBANAS
PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA RUA 
LAVIGNE GESTEIRA, NO BAIRRO DA
CONQUISTA.
R$ 500.000,00
IV. 15.451.017.2.274 - PROJETO 
ALEGRIA NO MORRO
REVITALIZAÇÃO DA ESCADARIA DA 1ª 
TRAVESSA DA RUA SÃO JOSÉ, NO 
BAIRRO DA CONQUISTA.
R$ 300.000,00
TOTAL R$ 1.450.000,00
Art. 2º - A despesa programada no artigo anterior será custeada com crédito do 
orçamento, consignado no anexo IX – Programa de Trabalho, sob a seguinte classificação: 
UNIDADE CÓDIGO/AÇÃO SALDO
11.00.1 - SECRETARIA MUNICIPAL DE 
INFRAESTRUTURA E DEFESA CIVIL
15.451.017.1.014 - PAVIMENTAÇÃO E 
DRENAGEM DE VIAS URBANAS
R$ 15.213.000,00
11.00.1 - SECRETARIA MUNICIPAL DE 
INFRAESTRUTURA E DEFESA CIVIL
15.451.017.2.274 - PROJETO ALEGRIA NO 
MORRO
R$ 4.709.000,00
Art. 3° Esta Emenda passa a vigorar após aprovação pela Comissão de Finanças e 
pelo Plenário.
Gabinete do Vereador Paulo Roberto Carqueija Monteiro, em 27 de novembro de 2023.
PAULO ROBERTO CARQUEIJA MONTEIRO
Vereador/PSD
Poder Legislativo.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Gabinete do Vereador Paulo Roberto Carqueija Monteiro.
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Praça J. J. Seabra, S/N, Centro – Ilhéus/BA.
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(73) 2101-2600
JUSTIFICATIVA
Mesa Diretora, Colendo Plenário,
A infraestrutura é uma área vital para o desenvolvimento socioeconômico de uma
comunidade. Ela é formada pelos serviços de saneamento, transporte, energia e telecomunicação –
todos contribuindo para o progresso e evolução de uma determinada região. Qualificar 
a infraestrutura repercute positivamente em muitas áreas.
Certo da aprovação e atendimento da presente proposição, expressamos votos de 
estima e consideração.
Gabinete do Vereador Paulo Roberto Carqueija Monteiro, em 27 de novembro de 2023.