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CÂMARA MUNICIPAL DE ILHEUS
Gabinete do Vereador Marcos Fabrício Oliveira Nascimento
Emenda Impositiva _____/2023
Art.149-A DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS
“Emenda Impositiva ao PL nº072/2023 que estima
a receita e fixa a despesa do Município de Ilhéus
para o exercício financeiro de 2024, e dá outras
providências’’.
No uso de suas atribuições legais, vem respeitosamente à presença de Vossa
Excelência, apresentar a seguinte Emenda Impositiva:
1. EMENDA IMPOSITIVA - CONSTR. REF. AMPL. E CONSERV. DE QUADRAS
POLIESPORTIVAS
Com fulcro no Artigo 149-A da Lei Orgânica do Município de Ilhéus, solicito a
inclusão nas despesas do Orçamento da Prefeitura Municipal de Ilhéus,
Órgão 02, unidade, 11.00.1 da seguinte ação: Subvenção Social à Associação
Desportiva e Comunitária do Pontal - ADECOPA, totalizando um
investimento da ordem de: R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais.), providos
pelos recursos próprios da unidade orçamentária da Secretaria Especial da
Juventude, Esporte, e Lazer - dotação orçamentária nº 27.812.020.1.003 –
CONSTR. REF. AMPL. E CONSERV. DE QUADRAS POLIESPORT1VAS.
JUSTIFICATIVA:
A Associação referendada sobre o artigo 3º que rege o seu estatuto,
visa desenvolver e incentivar a prática esportiva entre os associados e a
comunidade, praticar ações beneficentes, eventos recreativos. Fundada em 18 de
junho de 1981 é uma associação sem fins lucrativos, portanto este investimento será
de grande ajuda no desenvolvimento dos seus projetos junto à comunidade.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ilhéus, 29 de novembro de 2023.
Marcos Fabrício Oliveira Nascimento
Vereador – PSB
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