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CÂMARA MUNICIPAL DE ILHEUS
Gabinete do Vereador Marcos Fabrício Oliveira Nascimento
Emenda Impositiva _____/2023
“Emenda Impositiva ao PL nº072/2023 que estima
a receita e fixa a despesa do Município de Ilhéus
para o exercício financeiro de 2024, e dá outras
providências’’.
No uso de suas atribuições legais, vem respeitosamente à presença de Vossa
Excelência, apresentar a seguinte Emenda Impositiva:
1. EMENDA IMPOSITIVA - CONSTR. REF. AMPL. E CONSERV. DE QUADRAS
POLIESPORTIVAS
Com fulcro no Artigo 149-A da Lei Orgânica do Município de Ilhéus, solicito a
inclusão nas despesas do Orçamento da Prefeitura Municipal de Ilhéus,
Órgão 02, unidade, 17.00.1 da seguinte ação: “Construção de Praça na
entrada” da 7ª Travessa da Avenida Governador Roberto Santos, próximo
à Igreja Católica Santa Terezinha”, totalizando um investimento da ordem de:
R$ 90.000,00 (noventa mil reais.), providos pelos recursos próprios da unidade
orçamentária da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Defesa Civil - dotação
orçamentária nº 15.451.017.1.015 – CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS E JARDINS.
JUSTIFICATIVA:
A presente Emenda Impositiva visa atender a solicitação dos moradores
da localidade e bairros adjacentes, pois é usado para deposito de lixo e
colocação de outdoor, deixando o espaço com poluição visual, fedentina e
proliferação de isentos, roedores e animais peçonhentos, causando transtornos
a todos que trafegam na via.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ilhéus, 29 de novembro de 2023.
Marcos Fabrício Oliveira Nascimento
Vereador – PSB
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