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CÂMARA MUNICIPAL DE ILHEUS
Gabinete do Vereador Marcos Fabrício Oliveira Nascimento
Emenda Impositiva _____/2023
Art.149-A DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS
“Emenda Impositiva ao PL nº072/2023 que estima
a receita e fixa a despesa do Município de Ilhéus
para o exercício financeiro de 2024, e dá outras
providências’’.
No uso de suas atribuições legais, vem, respeitosamente à presença de Vossa
Excelência, apresentar a seguinte Emenda Impositiva:
1. EMENDA IMPOSITIVA - CONSTR. REF. AMPL. E CONSERV. DE QUADRAS
POLIESPORTIVAS
Com fulcro no Artigo 149-A da Lei Orgânica do Município de Ilhéus, solicito a
inclusão nas despesas do Orçamento da Prefeitura Municipal de Ilhéus,
Órgão 02, unidade, 11.00.1 da seguinte ação: “Revitalização da quadra
Poliesportiva no Bairro Nossa Senhora da Vitória” com alambrados,
iluminação, traves e gramado, totalizando um investimento da ordem de: R$
100.000,00 (cem mil reais.), providos pelos recursos próprios da unidade
orçamentária da Secretaria Especial da Juventude, Esporte, e Lazer - dotação
orçamentária nº 27.812.020.1.003 – CONSTR. REF. AMPL. E CONSERV. DE
QUADRAS POLIESPORT1VAS.
JUSTIFICATIVA:
A presente Emenda Impositiva visa atender a solicitação dos moradores
da localidade e bairros adjacentes que utilizam do espaço para a prática de
esportes entre crianças, jovens e adultos, tirando-os das ruas e do mundo das
transgressões.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ilhéus, 28 de novembro de 2023.
Marcos Fabrício Oliveira Nascimento
Vereador Vice-presidente – PSB
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