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CÂMARA MUNICIPAL DE ILHEUS
Gabinete do Vereador Marcos Fabrício Oliveira Nascimento
Emenda Impositiva _____/2023
Art.149-A DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS
“Emenda Impositiva ao PL nº072/2023 que estima
a receita e fixa a despesa do Município de Ilhéus
para o exercício financeiro de 2024, e dá outras
providências’’.
No uso de suas atribuições legais, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência,
apresentar a seguinte Emenda Impositiva:
1. EMENDA IMPOSITIVA – CONSTRUÇÃO REFORMA E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES DE
SAÚDE E DEMAIS
Com fulcro no Artigo 149-A da Lei Orgânica do Município de Ilhéus, solicito a inclusão
nas despesas do Orçamento da Prefeitura Municipal de Ilhéus, Órgão 03, unidade,
10002, da seguinte ação: “Conclusão da Construção do Posto de Saúde do Distrito de
São José”, totalizando um investimento da ordem de: R$ 100.000,00 (cem mil reais),
providos pelos recursos próprios da unidade orçamentária da Secretaria Municipal de
Saúde - dotação orçamentária nº 10.301.010.1.011– CONSTRUÇÃO REFORMA E
AMPLIAÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE E DEMAIS.
JUSTIFICATIVA:
A presente Emenda Impositiva visa atender a solicitação dos moradores da
localidade e bairros adjacentes que necessitam de um Posto de Saúde, considerando
que quando buscam este tipo de atendimento recorrem aos Postos da Avenida
Esperança, Teotônio Vilela ou o Posto da Princesa Isabel, sendo submetidos a uma
espera muito grande. Posto Isto a necessidade do cumprimento desta emenda.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ilhéus, 22 de novembro de 2023.
Marcos Fabrício Oliveira Nascimento
Vereador– PSB
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