materia nº 31/2023

Poder Legislativo.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Gabinete do Vereador Abraão Oliveira dos Santos.
EMENDA IMPOSITIVA Nº /2028.
Artigo 149-A da Lei Orgânica do Município.
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL AO PROJETO
DE LEI N.º 072/2023, QUE ESTIMA A RECEITA E
FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2024.
O Vereador Abraão Oliveira dos Santos, nos termos do artigo 149-A da Lei
Orgânica do Município apresenta Emenda Impositiva ao Projeto de Lei n.º 072/2023, que
estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2024:
Art. 1º - Fica incluída na execução financeira disposta no Projeto de Lei n.º 072/2023, que
estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2024, a seguinte
programação para ações na área de Saúde Pública:
| ITEM | CÓDIGO/AÇÃO OBJETO VALOR
| | 10.302.010.2.020 - Serviços de | Aquisição de uma R$ IGTSEA
Ea 6 atendimento movel as | ambulância para atender a
urgencias - samu/mac unidade de Saúde do
| Teotônio Vilela. |
| TOTAL: R$ 210.786,85]
Art. 2º - A despesa programada no artigo anterior será custeada com crédito do orçamento,
consignado no anexo X — Programa de Trabalho, sob a seguinte classificação:
| UNIDADE [EE CODIGO/AÇAO | SALDO |
+
| 0.302.010.2.020 - Serviços de
| : tendimento movel as Jurgencias - EE
| 10.00.2 - Fundo Municipal de | ASUEie R$ 10.551.000,00
| Saude |
Sala das Sessões da Camara Municipal de Ilhéus, 29 de novembro de 2023
4 de
PA A Santos
Vereador - PDT
Praça J. J. Seabra s/nº, centro — Ilhéus - Bahia - Brasil. CEP: 45. o 53-280
Contato: 73-2101 2600 CNPJ; 13.009.816/000128 www.camaradeilhéus com br
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EMA AS
Poder Legislativo.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Gabinete do Vereador Abraão Oliveira dos Santos.
JUSTIFICATIVA
' A presente emenda impositiva almeja atender à solicitação dos moradores da localidade
supramencionada, que a vários anos sofrem com o descaso do poder público, em razão do
péssimo atendimento de saúde pública, por falta de estrutura adequada para atendimento digno
e de qualidade, respeitando os direitos do ser humano no que tange o deslocamento de pacientes
para hospitais e emergências do nosso Município.
É com preocupação que observamos a situação precária da estrutura de saúde no
bairro Teotônio Vilela em nosso Municipio. A carência de recursos c a falta de uma
ambulância designada especificamente para atender às demandas dessa região têm
| prejudicado significativamente o acesso da população local a um atendimento digno e
de qualidade.
A ausência de uma ambulância dedicada à unidade de saúde do bairro Teotônio
Vilela tem ocasionado sérias dificuldades no deslocamento de pacientes em situações de
emergência para hospitais e outras unidades de atendimento médico em nossa cidade
Esta carência tem resultado em atrasos no transporte de indivíduos que necessitam de
cuidados urgentes, comprometendo, assim, a eficiência e a celeridade no atendimento
de saúde, direito fundamental de todo cidadão.
A disponibilização de uma ambulância exclusiva para essa unidade de saúde se faz
essencial para garantir um atendimento imediato e adequado aos moradores do bairro
Teotônio Vilela. Tal medida não apenas agilizaria o socorro em casos de emergencia, mas
também promoveria a prevenção de agravos à saúde, viabilizando o transporte seguro
de pacientes para hospitais e unidades de referência quando necessário
É imperativo que a municipalidade assegure meios adequados para que a população
local tenha acesso a um serviço de saúde digno e eficaz, cumprindo assim com os
direitos básicos e inalienáveis dos cidadãos. A alocação de recursos para a aquisição de
uma ambulância destinada à unidade de saúde do bairro Teotônio Vilela é uma medida
prioritária e necessária para suprir essa lacuna existente na infraestrutura de
atendimento de saúde em nossa cidade.
Portanto, esta emenda se justifica pela urgência em proporcionar condições
adequadas para o deslocamento de pacientes em situações de emergência no bairro
Teotônio Vilela, visando garantir um atendimento digno e oportuno a todos os residentes
desta localidade. Solicitamos, assim, a inclusão e destinação especifica de recursos para
a aquisição de uma ambulância para atender às demandas desta importante região de
Ilhéus, contribuindo para a melhoria do serviço de saúde pública em nosso Município
Em face do exposto, é que solicito o atendimento da presente proposição. Confiante
que alcançará seu propósito, até mesmo pelo compromisso público da cutoridade a que
se destina, pois, o nosso objetivo é sempre estar trabalhando para melhoria dos nossos
| munícipes.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de I / BA. 29 de novembro de 2023.
Abraão Oliveira dos Santos
Vereador - PDT
Praça J, J, Seabra s/nº, centro - Ilhéus - Bahia - Brasil. CEP: 45.653-280
Contato: 73-2101 2600 CNPJ: 13.009.816/000128 www.camaradeilhéus com.br