Poder Legislativo
Câmara Municipal de Ilhéus
Gabinete do Vereador Abraão Oliveira dos santos
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Praça J. J. Seabra s/nº, centro – Ilhéus – Bahia – Brasil. CEP: 45.653-280
Contato: 0**73-2101 2600 CNPJ: 13.009.816/000128 www.camaradeilhéus.com.br
EMENDA IMPOSITIVA N° _________/2023
Artigo 149 – A da Lei Orgânica do Município de Ilhéus.
EMENDA IMPOSITIVA AO PL Nº 072/2023 QUE
ESTIMA A RECEITA E FIXA AS DESPESAS DO
ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS
PARA O EXERCÍCIO 2024 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O VEREADOR ABRAÃO OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais, vem,
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar a seguinte emenda Impositiva:
I. EMENDA IMPOSITIVA:
Art. 1º - Fica Incluída na execução Financeira disposta no Projeto de Lei nº 072/2023, que estima
a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2024, a seguinte programação para ações na
área de Infraestrutura:
ITEM CODIGO/AÇÃO OBJETO VALOR
I 27.812.020.2.082 –
Incentivos a Eventos
Esportivos e ao Esporte
Amador.
Disponibilizar Recursos para
Suplementar o Esporte em Ilhéus –
Barcelona Futebol Club
R$ 138.000,00
TOTAL: R$ 138.000,00
Art. 2º - A dispensa programada no artigo anterior será custeada com credito do orçamento
consignado no anexo IX – Programa de trabalho sob a seguinte classificação:
UNIDADE CODIGO/AÇÃO SALDO
16.00.1 - Secretaria
Municipal de Cultura.
13.392.012.2.161 – Promoção e
Realização de Eventos, Ações Culturais e
Tradicionais.
R$ 650.000,00
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Câmara Municipal de Ilhéus
Gabinete do Vereador Abraão Oliveira dos santos
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Art. 3º - Esta Emenda passa a vigorar, após a aprovação pelas comissões pertinentes e pelo
Plenário.
Sala das Sessão da Câmara municipal de Ilhéus, 29 de novembro de 2023.
Abraão Oliveira dos Santos
Vereador - PDT
II - JUSTIFICATIVAS
A proposta de emenda ao orçamento municipal, buscando uma suplementação no valor
de 210.786,85 para transferência de recursos da Secretaria de Cultura para a Secretaria
Municipal de Juventude, Esporte e Lazer. Esta iniciativa é pautada na necessidade
premente de fortalecer e aprimorar os recursos destinados ao desenvolvimento do esporte
amador em Ilhéus.
Há um clamor latente por investimentos mais substanciais e direcionados ao setor
esportivo, uma vez que temos observado o crescente interesse e participação da comunidade
local em atividades esportivas. O esporte amador desempenha um papel crucial na
formação cidadã, contribuindo para a saúde física e mental, promovendo valores como
disciplina, trabalho em equipe e superação de desafios.
No entanto, ao analisarmos o atual cenário orçamentário da Secretaria Municipal de
Juventude, Esporte e Lazer, constata-se uma defasagem de recursos que limita a
capacidade de oferecer programas eficazes, manter infraestrutura adequada e apoiar
iniciativas que beneficiem diretamente os praticantes de atividades esportivas amadoras em
nossa cidade.
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Ilhéus
Gabinete do Vereador Abraão Oliveira dos santos
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A suplementação proposta permitirá a expansão e aprimoramento das iniciativas já
existentes, viabilizando:
Melhoria na Infraestrutura Esportiva: Alocar recursos para a manutenção e construção
de espaços esportivos acessíveis para a comunidade, como quadras poliesportivas, campos
de futebol e pistas de atletismo.
Programas de Incentivo ao Esporte Amador: Implementar programas de incentivo ao
esporte, como bolsas de estudo para jovens talentos, apoio a clubes e equipes amadoras,
além de eventos esportivos que promovam a participação massiva da população.
Formação e Capacitação de Profissionais: Investir em capacitação para treinadores,
árbitros e profissionais envolvidos na gestão esportiva, visando elevar o nível de qualidade
das práticas esportivas desenvolvidas em Ilhéus.
Ampliação do Acesso da Juventude ao Esporte: Desenvolver projetos que atinjam
especialmente a juventude, incentivando a prática esportiva como meio de inclusão social,
combate ao sedentarismo e prevenção de condutas de risco.
Ressalto que a transferência de recursos da Secretaria de Cultura para a Secretaria
Municipal de Juventude, Esporte e Lazer não implica na desvalorização da cultura, mas
sim na adequação estratégica dos recursos públicos para atender às demandas emergentes
e relevantes da população.
Por fim, esta proposta de emenda ao orçamento visa aprimorar as condições para o
desenvolvimento do esporte amador em Ilhéus, promovendo a saúde, inclusão social e
formação de cidadãos mais engajados e saudáveis. Esperamos o apoio de todos os membros
deste conselho para viabilizar essa importante medida em prol do bem-estar de nossa
comunidade.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ilhéus/BA, 29 de novembro de 2023.
Abraão Oliveira dos Santos
Vereador - PDT