materia nº 33/2023

Poder Legislativo.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Gabinete do Vereador Ivo Evangelista dos Santos.
1
Praça J. J. Seabra, S/N, Centro – Ilhéus/BA.
www.camaradeilheus.ba.gov.br
(73) 2101-2600
EMENDA IMPOSITIVA N° ______/2023 AO PLOA 2024.
EMENDA IMPOSITIVA AO 
PROJETO DE LEI N.º 
072/2023, QUE ESTIMA A 
RECEITA E FIXA A 
DESPESA PARA O 
EXERCÍCIO FINANCEIRO 
DE 2024.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS APROVA nos termos do artigo 
149A da Lei Orgânica do Município a presente Emenda Impositiva ao Projeto de Lei 
n.º 072/2023, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 
2024:
Art. 1º - Fica incluída na execução financeira disposta no Projeto de 
Lei n.º 072/2023, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro 
de 2024, a seguinte programação para ações na área de Infraestrutura e Defesa 
Civil:
ITEM CÓDIGO/AÇÃO OBJETO VALOR
I. 06.182.017.2.273 – GESTÃO 
DAS AÇÕES DE DEFESA 
CIVIL
SERVIÇOS DE CONTENÇÃO
DO AVANÇO DA MAR NO 
LITORAL NORTE DE ILHÉUS.
R$ 421.573,71
TOTAL R$ 421.573,71
Art. 2º - A despesa programada no artigo anterior será custeada com 
crédito do orçamento, consignado no anexo IX – Programa de Trabalho, sob a 
seguinte classificação:
UNIDADE CÓDIGO/AÇÃO SALDO
17.00.1 - SECRETARIA 
MUNICIPAL DE 
INFRAESTRUTURA E DEFESA 
CIVIL
06.182.017.2.273 – GESTÃO DAS 
AÇÕES DE DEFESA CIVIL
R$ 1.729.000,00
Art. 3° - Esta Emenda Impositiva passa a vigorar após aprovação 
pela Comissão de Finanças e pelo Plenário.
Gabinete do Vereador Ivo Evangelista dos Santos, em 28 de novembro de 2023.
IVO EVANGELISTA DOS SANTOS
Vereador/Republicanos
Poder Legislativo.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Gabinete do Vereador Ivo Evangelista dos Santos.
2
Praça J. J. Seabra, S/N, Centro – Ilhéus/BA.
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(73) 2101-2600
JUSTIFICATIVA
Mesa Diretora, Colendo Plenário,
Considerando os impactos causados ao longo dos anos nas 
comunidades do São Miguel e São Domingos por conta do avanço do mar, gerando 
prejuízos estimados em quase R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), conforme 
decreto n°. 102 de 16 de outubro de 2023, o qual decretou emergência no 
município de Ilhéus, com objetivo de acelerar procedimentos que viabilizem a 
intervenção urgente do Poder Público na localidade, submetemos a presente 
emenda impositiva que pretende alocar recursos na ordem de R$ 421.573,71 
(quatrocentos e vinte e um mil, quinhentos e setenta e três reais e setenta e um 
centavos), para realização de serviços de contenção do avanço do mar.
Conforme matérias publicadas em blogs da região e matérias exibidas 
pela rede Globo Nacional, a situação das comunidades demanda ação rápida e 
eficaz do Poder Público, sob pena de agravamento da situação e ampliação dos 
prejuízos computados pelas famílias que residem nas localidades afetadas.
Certo da aprovação e atendimento da presente proposição, 
expressamos votos de estima e consideração.
Gabinete do Vereador Ivo Evangelista dos Santos, em 28 de novembro de 2023.
IVO EVANGELISTA DOS SANTOS
Vereador/Republicanos