materia nº 34/2023

Câmara Municipal de Ilhéus
Gabinete do Vereador Carlos Augusto Cardoso da Silva
Emenda Impositiva Nº /2023
Adite-se ao Anexo VI, do Projeto de Lei nº
/2023, que “Estima a receita e fixa a despesa
do Município de Ilhéus, para o exercício financeiro de
2024 e determina outras providências.”
Art. 1º Fica aditivada a seguinte ação de que trata a Ementa:
Órgão: 3 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUS
Unidade: 10002 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Código:
Especificação: MANUTENÇÃO/REEQUIPAMENTO DO P.S.F. DO BAIRRO NOSSA
SENHORA DA VITÓRIA
Operação Especial: 0,00
Atividade:0,00
Projeto: 38.000,00
Total Fixado: 38.000,00
Art. 2º Para fazer face a despesa definida no artigo anterior, fica o Chefe do Poder
Executivo, autorizado a alterar os valores constantes na seguinte ação do Anexo VI:
Órgão: 3 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUS
Unidade: 10002 — FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Código: 10.301.010.2.037 ,
Especificação: MANUTENÇÃO/REEQUIPAMENTO DAS UNIDADES DE SAUDE
Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a realizar as adequações necessárias
nos demais Anexos da presente lei.
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Emenda Impositiva, cujo recurso deverá ser transferido visando oferecer melhor
atendimento médico aos munícipes, sendo disponibilizado toda forma de infraestrutura
necessária, ofertando qualidade e agilidade que envolve um atendimento de excelência.
Sala das sessões da Câmara Municipal de Ilhéus, 25 de novembro de 2023.