materia nº 39/2023

Câmara Municipal de Ilhéus
Gabinete do Vereador Carlos Augusto Cardoso da Silva
Emenda Impositiva Nº /2023
Adite-se ao Anexo VI, do Projeto de Lei nº
/2023, que “Estima a receita e fixa a despesa
do Município de Ilhéus, para o exercício financeiro de
2024 e determina outras providências.”
Art. 1º Fica aditivada a seguinte ação de que trata a Ementa:
Órgão: 4 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUS
Unidade: 09002 — FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Código: XXXXXX
Especificação: REFORMA DE UNIDADE ESCOLAR LOCALIZADA NO POVOADO DE
RIBEIRA DAS PEDRAS - DISTRITO DE RIO DO BRAÇO
Operação Especial: 0,00
Atividade:0,00
Projeto: 38.000,00
Total Fixado: 38.000,00
Art. 2º Para fazer face a despesa definida no artigo anterior, fica o Chefe do Poder
Executivo, autorizado a alterar os valores constantes na seguinte ação do Anexo VI:
Órgão: 4 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUS
Unidade: 09002 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Código: 12.361.011.1.008 .
Especificação: CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES
— FUNDAMENTAL
Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a realizar as adequações necessárias
nos demais Anexos da presente lei.
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Emenda Impositiva, cujo recurso deverá ser transferido visando ofertar
melhores condições de infraestrutura a fim de garantir o funcionamento integral desta
importante unidade escolar.
Sala das sessões da Câmara Municipal de Ilhéus, 25 de novembro de 2023.