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materia nº 42/2023

Tipo EMENDAS IMPOSITIVAS NA LOA
Número / Ano 42 / 2023
Date 2023-11-30
EmentaAdite-se ao Anexo VI, do Projeto de Lei n° _____/2023, que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Ilhéus, para o exercício financeiro de 2024 e determina outras providências.” Especificação: PARTICIPAÇÃO DE ATLETAS AMADORES EM EVENTOS ESPORTIVOS.
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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.96 · pages: 1

Câmara Municipal de Ilhéus
Gabinete do Vereador Carlos Augusto Cardoso da Silva
Emenda Impositiva Nº /2023
Adite-se ao Anexo Vl, do Projeto de Lei nº
/2023, que “Estima a receita e fixa a despesa
do Município de Ilhéus, para o exercício financeiro de
2024 e determina outras providências.”
Art. 1º Fica aditivada a seguinte ação de que trata a Ementa:
Órgão: 2 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUS
Unidade: 11001 — SECRETARIA ESPECIAL DE JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER
Código: XXXXXX
Especificação: PARTICIPAÇÃO DE ATLETAS AMADORES EM EVENTOS ESPORTIVOS
Operação Especial: 0,00
Atividade:0,00
Projeto: 20.786,85
Total Fixado: 20.786,85
Art. 2º Para fazer face a despesa definida no artigo anterior, fica o Chefe do Poder
Executivo, autorizado a alterar os valores constantes na seguinte ação do Anexo VI:
Órgão: 2 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUS
Unidade: 11001 — SECRETARIA ESPECIAL DE JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER
Código: 27.812.020.2.082
Especificação: INCENTIVO A EVENTOS ESPORTIVOS E AOS ESPORTE AMADOR
Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a realizar as adequações necessárias
nos demais Anexos da presente lei.
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Emenda Impositiva, cujo recurso deverá ser transferido visando contribuir para
que atletas amadores tenham condições de disputar competições a nível municipal,
estadual e federal
Sala das sessões da Câmara Municipal de Ilhéus, 25 de novembro de 2023.

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