materia nº 43/2023

Câmara Municipal de Ilhéus
Gabinete do Vereador Carlos Augusto Cardoso da Silva
Emenda Impositiva Nº /2023
Adite-se ao Anexo VI, do Projeto de Lei n° 
/2023, que “Estima a receita e fixa a despesa do
Município de Ilhéus, para o exercício financeiro de
2024 e determina outras providências.”
Art. 1° Fica aditivada a seguinte ação de que trata a Ementa:
Órgão: 2 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUS
Unidade: 17001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DEFESA CIVIL
Código: XXXXXX
Especificação: PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E REDE DE DRENAGEM DE
ÁGUASPLUVIAIS DA RUA SÃO JOÃO – BAIRRO IGUAPE
Operaçã Especial: 0,00
Atividade:0,00
Projeto: 38.000,00
Total Fixado: 38.000,00
Art. 2° Para fazer face a despesa definida no artigo anterior, fica o Chefe do
PoderExecutivo, autorizado a alterar os valores constantes na seguinte ação do Anexo
VI:
Órgão: 2 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUS
Unidade: 17001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DEFESA CIVIL
Código: 15.451.017.1.014
Especificação: PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DE VIAS URBANAS
Art. 3° Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a realizar as adequações 
necessáriasnos demais Anexos da presente lei.
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Emenda Impositiva, cujo recurso deverá ser transferido visando permitir
maiorconforto aos munícipes em seus deslocamentos, redução do índice de doenças
transmissíveis através de meios hídricos durante o período chuvoso ou pelo acúmulo 
de poeira verificada durante o período seco, melhorando assim, a qualidade de vida da
população.
Sala das sessões da Câmara Municipal de Ilhéus, 25 de novembro de 2023.
Carlos Augusto Cardoso da Silva
Vereador