materia nº 46/2023

 
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
Gabinete do Vereador Nerival Nascimento Reis /União Brasil
Praça jj seabra s/n, Bairro Centro.
Ilhéus – Bahia.
 
EMENDA IMPOSITIVA Nº ___________ /2023 AO PLOA 2024.
 
EMENDA INDIVIDUAL AO PROJETO DE LEI Nº DE LEIº 
037/2023, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA
PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS APROVA nos temos do artigo 149 a lei orgânica do 
Município presente Emenda Impositiva ao Projeto de Lei nº 037/2023, que estima a receita e 
fixa a despesa para o exercício financeiro de 2024:
Art. 1º - fica incluída na execução financeira disposta no projeto de lei nº 037/2023, que 
estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2024, a seguinte programação 
para ações na área da INFRAESTRUTURA.
Com fulcro no Artigo 149-A da Lei Orgânica do Município de Ilhéus, solicito a inclusão nas despesas 
Orçamentárias Secretaria Municipal de Infraestrutura e Defesa Civil de Ilhéus. Órgão 2, unidade 17001, 
da seguinte ação, para contenção de encosta, na Rua Travessa Café Filho, no Bairro da 
Conquista, no Município de Ilhéus, totalizando um investimento da ordem de: R$ 171.573,71 (CENTO e 
SETENTA E UM MIL E QUINHENTOS E SETENTA E TRÊS REAIS E SETENTA E UM CENTAVOS), providos 
pelos recursos próprios da unidade orçamentária do fundo Municipal de Infraestrutura Urbana, na 
Dotação de Atividades de numero: 15.451.017.1.014 – PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DE VIAS 
URBANAS.
Justificativa: A presente emenda impositiva almeja atender á solicitação dos 
moradores da localidade supramencionada, que há vários anos sofrem com o 
descaso do poder público, em razão do péssimo estado na rua que encontra no
abandono, péssima condição de passa no caminho da rua, com aspecto de 
desabamento na localidade, por falta de infraestrutura a adequada para os 
moradores que só têm esse caminho para trafegar.
 Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ilhéus, em 29 de Novembro de 2023.
 
NERIVAL NESCIMENTOS REIS
Vereador - União Brasil