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CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
Gabinete do Vereador Nerival Nascimento Reis /União Brasil
Praça jj seabra s/n, Bairro Centro.
Ilhéus – Bahia.
EMENDA IMPOSITIVA Nº __________/2023 AO PLOA 2024.
EMENDA ADITIVA INDIVIDUAL AO PROJETO DE LEI
Nº DE LEIº 037/2023, QUE ESTIMA A RECEITA E
FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
DE 2024.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS APROVA nos temos do artigo 149 a lei orgânica do
Município presente Emenda Impositiva ao Projeto de Lei nº 037/2023, que estima a receita e
fixa a despesa para o exercício financeiro de 2024:
Art. 1º - fica incluída na execução financeira disposta no projeto de lei nº 037/2023, que
estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2024, a seguinte programação
para ações na área da saúde.
Com fulcro no Artigo 149-A da Lei Orgânica do Município de Ilhéus, solicito a inclusão nas despesas
Orçamentárias Secretaria Municipal de Saúde de Ilhéus. Órgão 03, unidade, 10.302.010.2.020, da
seguinte ação, UMA UNIDADE MÓVEL DA SAMU, PARA DISTRITO DE INEMA do Município de Ilhéus,
totalizando um investimento da ordem de: R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), providos pelos
recursos próprios da unidade orçamentária do fundo Municipal de Saúde, na Dotação de Atividades de
numero: 10.302.010.2.020 – SERVIÇOS DE ATENDIMENTO MOVEL AS URGENCIAS – SAMU/MAC.
Justificativa: A presente emenda impositiva almeja atender á solicitação dos
moradores da localidade supramencionada, que há vários anos sofrem com o
descaso do poder público, em razão do péssimo atendimento e por falta de
estrutura adequada para atendimento na localidade.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ilhéus, em 29 de Novembro de 2023.
NERIVAL NESCIMENTOS REIS
Vereador - União Brasil.
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