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CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR SÉRGIO DO AMPARO
PRAÇA JJ SEABRA, S/Nº, ILHÉUS – BAHIA - CEP: 45653-280.
TEL: (73) 2101 – 2615
EMENDA IMPOSITIVA Nº ____________Nº/2023.
SÚMULA:
“EMENDA AO PL Nº 072/2023 DE 16 DE
OUTUBRO QUE: ESTIMA A RECEITA E
FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE
ILHÉUS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
DE 2024, E DETERMINA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Com fulcro no artigo 149-A da Lei Orgânica do Município de Ilhéus, Adite-se
nas Despesas Orçamentárias da Secretaria Municipal de Saúde, Unidade: 10.00.1 no
ANEXO PROGRAMA DE GOVERNO e demais que assim se fizer necessário, o Elemento de
despesas:
CONSTRUÇÃO DO POSTO DE SAÚDE DO RESIDENCIAL VILELA, TOTALIZANDO
INVESTIMENTOS DA ORDEM DE 210.786,855 (Duzentos e dez mil, setecentos e
oitenta e seis reais e oitenta e cinco centavos).
Os recursos para a adição supra, sairão dos próprios constantes na unidade da secretaria
Municipal de Saúde, Unidade: 10.00.0 Projeto: 10.122.010.2.043 – Manutenção da
Secretaria de Saúde.
JUSTIFICATIVA
A Emenda Impositiva visa atender a solicitação dos moradores da localidade e
bairros adjacentes que necessitam de um Posto de Saúde, levando em consideração que
quando buscam este tipo de atendimento recorrem a outros postos de saúde, sendo
submetidos a uma espera muito grande. Posto Isto a necessidade do cumprimento desta
emenda.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ilhéus, 30 de novembro de 2023.
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