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ESTADO DA BAHIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR LUCIANO LUNA SOUZA
Praça J. J. Seabra s/nº, centro – Ilhéus – Bahia – Brasil
CEP: 45.653-280, Telefax: 0**73-81607686
gabinetevereadorlucianoluna@outlook.com
EMENDA IMPOSITIVA N° __________/2023
EMENDA IMPOSITIVA AO PL Nº 072/2023
QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA AS DESPESAS DO
ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS
PARA O EXERCÍCIO 2024 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
No uso de suas atribuições legais, vem, respeitosamente, à presença de Vossa
Excelência, apresentar a seguinte emenda Impositiva:
EMENDA IMPOSITIVA
Com fulcro no Art. 149-A da Lei Orgânica do Município de Ilhéus, solicito a inclusão
nas despesas do orçamento da Prefeitura Municipal de Ilhéus, unidade 17.00.1, da seguinte
ação:
SUBVENÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE TRABALHOS DE DRENAGEM E
PAVIMENTAÇÃO NA RUA CHICO MENDES BAIRRO SÃO JOSE, totalizando um
investimento da ordem de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil e Quinhentos), providos pelos
recursos próprios da unidade orçamentária da Secretaria de Infraestrutura , na dotação nº
15.451.017.1014 - Pavimentação e Drenagem de Vias Urbanas.
JUSTIFICATIVA
A sua Revitalização trará melhorias na mobilidade dos moradores, além de evitar
transtornos e acidentes.
Assim pedimos ao Poder Executivo Municipal que viabilize o encaminhamento de tal
solicitação, com sentido de melhorar a qualidade de vida da comunidade.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ilhéus/BA, 30 de Novembro de 2022
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