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ESTADO DA BAHIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR LUCIANO LUNA SOUZA
Praça J. J. Seabra s/nº, centro – Ilhéus – Bahia – Brasil
CEP: 45.653-280, Telefax: 0**73-81607686
gabinetevereadorlucianoluna@outlook.com
EMENDA IMPOSITIVA N° __________/2023
EMENDA IMPOSITIVA AO PL Nº 72/2023 QUE
ESTIMA A RECEITA E FIXA AS DESPESAS DO
ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS
PARA O EXERCÍCIO 2024 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
No uso de suas atribuições legais, vem, respeitosamente, à presença de Vossa
Excelência, apresentar a seguinte emenda Impositiva:
EMENDA IMPOSITIVA
Com fulcro no Art. 149-A da Lei Orgânica do Município de Ilhéus, solicito a inclusão
nas despesas do orçamento no ANEXO PROGRAMA DE GOVERNO da Prefeitura
Municipal de Ilhéus, unidade 10.00.1 da seguinte ação;
SUBVENÇÃO PARA EMENDA PARA REFORMA E MANUTENÇÃO DE
PRÉDIO QUE ABRIGA POSTO DE SAÚDE NO BAIRRO BANCO DA VITÓRIA ,
totalizando um investimento da ordem de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais), Os recursos
para a adição supra, sairão dos próprios constantes na unidade da Secretaria Municipal de
Cultura, Unidade: 18.00.1 Projeto: 10.301.010.1.011- CONSTRUÇÃO REFORMA E
AMPLIAÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE E DEMAIS. SECRETARIA MUNICIPAL
DE SAUDE
JUSTIFICATIVA
A sua Revitalização trará melhorias e conforto aos familiares, além de evitar
transtornos e acidentes.
Assim pedimos ao Poder Executivo Municipal que viabilize o encaminhamento de tal
solicitação, com sentido de melhorar a qualidade de vida da comunidade.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ilhéus/BA, 30 de Novembro de 2023
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