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CAMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
VEREADOR EDERJÚNIOR SANTOS DOS ANJOS
PARTIDO UNI®O BRASIL
EMENDA IMPOSITIVA No
Ao PL da LOA 2023.
12023.
EMENDA AO PROJETO DE LEI N° 072/2023. QUE
ESTIMA A RECEITA E FIXA AS DESPESAS PARA o EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 NO
MUNICIPIO DE ILHEUS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS APROVA nos temos do artigo 149 a lei orgânica
do Municipio presente Emenda Impositiva ao Projeto de Lei n° 072/2023, que estima a
receita e fixa as despesas para o exercício financeiro de 2024:
Art. 1° - Fica incluída na execução financeira disposta no projeto de lei n° 072/2023,
que estima a receita fixa a despesa para o exercício financeiro de 2024, a seguinte
programação para ações na área da INFRAESTRUTURA.
Com fulcro no Artigo 149-A da Lei Orgânica do Municipio de lihéus, solicito a inclusão nas
despesas Orçamentárias Secretaria Municipal de Infraestrutura e Defesa Civil de lIhéus, cod
17001, da seguinte ação, para escadarias de acesso, no Alto São João e Alto São Luís
Teresópolis, bairro Baixa Fria no Municipio de lhéus, totalizando um investimento da ordem
de: R$ 121.573,71, (cento e vinte e um mil, quinhentos e setenta e três reais e setenta e um
centavos) providos pelos recursos próprios da unidade orçamentária do anexo V, codigo 1035,
especificação Infraestrutura Urbana.
lhéus, em 30 de Novembro de 2023.
Justificativa: A presente emenda impositiva almeja atender á solicitação dos moradores da
localidade supramencionada, que há vários anos reivindicam o pleito, em razão do péssimo
estado das escadarias, rampas e encostas ais quais encontram-se deteriorada, péssima condição de trafegabilidade no caminho da rua, com risco de desabamento na localidade, por
falta de infraestrutura adequada para os moradores que só têm esse caminho para transitar.
EderJúniorSantos dos Anjos
Vereador - União Brasil.
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