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CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE SUSTENTÁVEL DO VEREADOR VINÍCIUS ALCÂNTARA
Sala 03, Praça J. J. Seabra, S/Nº, Centro, Ilhéus-BA, CEP: 45.653-280
E-mail: gabinetesustentavel.ios@gmail.com - Sítio eletrônico: www.viniciusalcantra.com.br
Emenda Impositiva Nº ________/2023
Emenda ao Projeto de Lei Orçamentário do Município de Ilhéus
para o exercício orçamentário e financeiro de 2024, com
objetivo de revitalizar e instalar pontos de ônibus.
O Vereador que esta subscreve, em conformidade com o art. 149-A da Lei Orgânica do
Município de Ilhéus, que torna obrigatório a execução orçamentária e financeira da programação
incluída por emendas individuais de parlamentares em lei orçamentária anual, sob pena de não
execução da emenda implicar crime de responsabilidade referente ao art. 1°, inciso XIV do
Decreto Lei n° 201/67.
Assim, o edil Emenda o Projeto Lei Orçamentária Municipal de Ilhéus para o exercício
orçamentário e financeiro de 2024 sob dotação orçamentária nº 26.782.017.2.312 –
MANUTENÇÃO DE ENGENHARIA, dentro da natureza da despesa nº 33 – OUTRAS DESPESAS
CORRENTES, conforme previsão na PLOA nº 72/2023:
JUSTIFICATIVA
Dessa forma, permanece o órgão 06 – AUTARQUIA DE TRANSPORTE E TRÂNSITO
através da Unidade 23.00.2 – FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO, no
compromisso de disponibilizar durante o exercício de 2024 o valor de R$ 210.786,85
(duzentos e dez mil e setecentos e oitenta e seis reais e oitenta e cinco centavos)
destinados a revitalização e instalação de pontos de ônibus para comunidade Ilheense.
O repasse da emenda supramencionada deverá ser efetuada através da dotação nº
26.782.017.2.312 – MANUTENÇÃO DE ENGENHARIA sob a natureza da despesa nº 33 –
OUTRAS DESPESAS CORRENTES.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ilhéus, 30 de novembro de 2023.
Respeitosamente,
____________________________________________
VINÍCIUS RODRIGUES ALCÂNTARA SILVA
Vereador
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