materia nº 63/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE SUSTENTÁVEL DO VEREADOR VINÍCIUS ALCÂNTARA
Sala 03, Praça J. J. Seabra, S/Nº, Centro, Ilhéus-BA, CEP: 45.653-280
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Emenda Impositiva Nº ________/2023
Emenda ao Projeto de Lei Orçamentário do Município de Ilhéus
para o exercício orçamentário e financeiro de 2024, com 
objetivo de apoiar e manutenir tratamento de câncer.
O Vereador que esta subscreve, em conformidade com o art. 149-A da Lei Orgânica do 
Município de Ilhéus, que torna obrigatório a execução orçamentária e financeira da programação 
incluída por emendas individuais de parlamentares em lei orçamentária anual, sob pena de não 
execução da emenda implicar crime de responsabilidade referente ao art. 1°, inciso XIV do 
Decreto Lei n° 201/67.
Assim, o edil Emenda o Projeto Lei Orçamentária Municipal de Ilhéus para o exercício 
orçamentário e financeiro de 2024 sob dotação orçamentária nº 10.301.010.2.097 – GESTÃO 
DAS AÇÕES DOS DEMAIS PROGRAMAS DO SUS, dentro da natureza da despesa nº 33 –
OUTRAS DESPESAS CORRENTES, conforme previsão na PLOA nº 72/2023:
JUSTIFICATIVA
Dessa forma, permanece o órgão 03 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ILHÉUS 
através da Unidade 10.00.2 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, no compromisso de 
disponibilizar durante o exercício de 2024 o valor de R$ 105.393,42 (cento e cinco mil e 
trezentos e noventa e três reais e quarenta e dois centavos) destinados ao apoio e 
manutenção dos tratamentos de câncer realizados na cidade de Ilheús. 
O repasse da emenda supramencionada deverá ser efetuada através da dotação nº 
10.301.010.2.097 – GESTÃO DAS AÇÕES DOS DEMAIS PROGRAMAS DO SUS sob a natureza 
da despesa nº 33 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ilhéus, 30 de novembro de 2023.
Respeitosamente,
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VINÍCIUS RODRIGUES ALCÂNTARA SILVA
Vereador