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CAMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
VEREADOR EDERJÚNIOR SANTOS DOS ANJOS
PARTIDO UNIÃO BRASIL
EMENDA IMPOSITIVA N°
Ao PL da LOA 2023.
/2023.
EMENDA AO PROJETO DE LEI N° 072/2023. QUE
ESTIMA A RECEITA E FIXA AS DESPESAS PARA
EXERCÍcIO FINANCEIRO DE 2024 NO
MUNICIPIO DE ILHEUS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS APROVA nos temos do artigo 149 a lei orgânica do Município presente Emenda Impositiva ao Projeto de Lei n° 072/2023, que estima a
receita e fixa as despesas para o exercício financeiro de 2024:
Art. 1° - Fica incluída na execução financeira disposta no projeto de lei n° 072/2023,
que estima a receita e fixa a despesa para o exercicio financeiro de 2024, a seguinte programação para ações na área da INFRAESTRUTURA.
Com fulcro no Artigo 149-A da Lei Orgânica do Municipio de lhéus, solicito a inclusão nas
despesas Orçamentárias Secretaria Municipal de Infraestrutura e Defesa Civil de lIhéus, cod
17001, da seguinte ação, para vias, ruas e praças do Cojunto Santo Antônio de Pádua,
bairro Barreira no Município de Ilhéus, totalizando um investimento da ordem de:
R$ 100.000,00 (Cem mil reais) providos pelos recursos próprios da unidade orçamentária do
anexo V, codigo 1035,1014 especificação Infraestrutura Urtbana.
lhéus, em 30 de Novembro de 2023.
Justificativa: A presente emenda impositiva almeja atender á solicitação dos moradores da
localidade supramencionada, que há vários anos reivindicam o pleito, em razão do péssimo estado das vias, ruas e praças ais quais encontram-se deteriorada, péssima condição de
trafegabilidade na rua, com váios buracos, sem sinalizaçáo de trânsito, praça quebrada e com
equípamentos de lazer inexistentes com total falta de infraestrutura adequada para que os
moradores possam usufruir de maneira racional.
EderJúniofSantosdos Anjos Vereador - Uniäo Brasil.
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