materia nº 65/2023

CAMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS 
VEREADOR EDERJÚNIOR SANTOS DOS ANJOS 
PARTIDO UNIÃO BRASIL 
EMENDA IMPOSITIVA N° 
Ao PL da LOA 2023. 
/2023. 
EMENDA AO PROJETO DE LEI N° 072/2023, QUE 
ESTIMAA RECEITA E FIXA AS DESPESAs PARA o EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 NO 
MUNICIPIO DE ILHEUS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS APROVA nos temos do artigo 149 a lei orgânica 
do Municipio presente Emenda Impositiva ao Projeto de Lei n° 072/2023, que estima a 
receita e fixa as despesas para o exercício financeiro de 2024: 
Art. 1° - Fica incluída na execução financeira disposta no projeto de lei n° 072/2023, 
que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2024, a seguinte 
programação para ações na área da SAÚDE. 
Com fulcro no Artigo 149-A da Lei Orgânica do Município de lhéus, solicito a inclusão nas 
despesas Orçamentárias Secretaria Municipal de Saúde de lIhéus, cod 10000 e/ou 10002, da 
seguinte ação, transferência para instituições privadas sem fins lucrativos no Município 
de lIhéus, totalizando um investimento da ordem de: R$ 100.000,00 (Cem mil reais) providos 
pelos recursos próprios da unidade orçamentária do anexo I, codigo 3.3.5.0.00.00.00 para 
ASSOCIAÇÃO DE APOIO AOS PORTADORES DE CÂNCER. 
Ilhéus, em 30 de Novembro de 2023. 
Justificativa: A presente emenda impositiva almeja atender aos portadores de câncer 
acolhidos na casa de Apoio ao Paciente com Câncer Dom Eduardo, a qual oferta orientação, 
apoio e acolhimento executando um trabalho excepcional, de espontaneidade, dedicação e 
serenidade ao atender pacientes oncológicos. Objetivando reduzir as dificuldades dos 
pacientes oncológicos, seja no deslocamento, na alimentação, na hospedagem e no 
acolhimento, incluindo ações ais quais visam minimizar as carências afetivas, emocionais que 
surgem duarnte o tratamento abrangendo as regiões do estado da Bahia do Litoral Sul, Baixo 
Sul, Extremo Sul, Sudoestee médio rio de Contas. 
EderJúniofSantos dos Anjos Vereador - União Brasil. 
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