materia nº 66/2023

CAMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS 
VEREADOR EDERJÚNIOR SANTOS DOS ANJOS 
PARTIDO UNIÃO BRASIL 
EMENDA IMPOSITIVA N° 
Ao PL da LOA 2023. 
12023. 
EMENDA AO PROJETO DE LEI N° 072/2023, QUE 
ESTIMA A RECEITAE FIXA AS DESPESAS PARA o EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 NO 
MUNICIPIO DE ILHEUS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS APROVA nos temos do artigo 149 a lei orgânica 
do Municipio presente Emenda Impositiva ao Projeto de Lei n° 072/2023, que estima a 
receita e fixa as despesas para o exercicio financeiro de 2024: 
Art. 1°- Fica incluída na execução financeira disposta no projeto de lei n° 072/2023, 
que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2024, a seguinte 
programação para ações na área da ESPORTE. 
Com fulcro no Artigo 149-A da Lei Orgânica do Município de lhéus, solicito a 
inclusão nas despesas Orçamentárias Secretaria Municipal de Juventude, 
Esporte e Lazer de lIhéus, cod 11001, da seguinte ação, Requalificação de 
Equipamento de Esporte no Município de lhéus, totalizando um 
investimento da ordem de: R$ 100.000,00 (Cem mil reais) providos pelos 
recursos próprios da unidade orçamentária do anexo lI, codigo 3.3.0.0.00.00.00 
para Ginásio de Esporte do Banco da Vitória.. 
llhéus, em 30 de Novembro de 2023. 
Justificativa: A presente emenda impositiva aimeja atender aos moradorese usuários 
do Ginasio de Esportes do Banco da vitória o qual, serve de apoio às atividades 
fisicas/esportivas complementares, contribuindo para o bem-estar e a qualidade de 
vida da população. Atrair pessoas e, principalmente, crianças e adolescentes para 
conhecerem novos esportes e preencherem seu tempo livre com hábitos saudáveis é 
dentro desse propósito que se faz necessário intervenção urgente uma vez que o 
equipamento não está em conformidade com seu objetivo destoando assim de ser 
utilizado pela população pois encontra-se deteriorado, telhado com pingueira, traves 
necessitando de pinturas etc.... 
EderJúniof Santos dos Anjos Vereador - União Brasil. 
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