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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS – ESTADO DA
BAHIA
EMENDA ADITIVA INDIVIDUAL Nº ______/2023 AO PROJETO DE LEI Nº 072/2023
Autor: Ver. Dr. Tandick Resende de Moraes Júnior
Insere nova meta e prioridade ao Anexo I do
Projeto de Lei nº 072/2023 que estima a
receita e fixa a despesa do Município de
Ilhéus, para o exercício financeiro de 2024 e
determina outras providências.
Art. 1° Fica aditivada a seguinte ação de que trata a Ementa:
Órgão: 2 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUS
Unidade: 18001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS
Código: XXXXXXX
Especificação: Reforma do Parque Comunitário da Sapetinga, bairro Pontal.
Operação Especial: 0,00
Atividade:0,00
Projeto: 15.000,00
Total Fixado: 15.000,00
Art. 2° Para fazer face a despesa definida no artigo anterior, fica o Chefe do Poder
Executivo, autorizado a alterar os valores constantes na seguinte ação do Anexo VI:
Órgão: 2 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUS
Unidade: 18001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS E DISTRITAIS
Código: 15.452.018.2.063
Especificação: CONSERVAÇÃO DE PARQUES E JARDINS
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil
CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600 - www.camaradeilheus.com.br
E-mail:contato@drtandick.com
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
Art. 3° Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a realizar as adequações necessárias
nos demais Anexos da presente lei.
JUSTIFICAÇÃO
Induvidosamente, é inconcusso que o Poder Público Municipal deve implementar a
Política de Desenvolvimento Urbano, no escopo de ordenar o pleno desenvolvimento das
funções sociais das cidades, bem como garantir o bem estar dos habitantes e visitantes
da cidade, com suas ações devidamente formalizadas em um Plano Diretor que deve
passar pelo crivo dos edis sem Sessão da Câmara Municipal, consoante vaticina o art.
182, caput e §1º da Carta Magna de 1988.
Desta forma, o município tem o dever de construir e manter áreas esportivas e de
lazer para a população, isto porque, o serviço em questão traz uma série de benefícios à
sociedade, que vão além de proporcionar bem estar físico e mental, o que torna
premente a inserção da presente emenda ao referido projeto de lei.
Nestes termos, espera atendimento.
Gabinete do vereador Tandick Resende, Ilhéus, 27 de novembro de 2023.
TANDICK RESENDE DE MORAES JUNIOR, Vereador
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
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