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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS – ESTADO DA
BAHIA
EMENDA ADITIVA INDIVIDUAL Nº ______/2023 AO PROJETO DE LEI Nº 072/2023
Autor: Ver. Dr. Tandick Resende de Moraes Júnior
Insere nova meta e prioridade ao Anexo I do
Projeto de Lei nº 072/2023 que estima a
receita e fixa a despesa do Município de
Ilhéus, para o exercício financeiro de 2024 e
determina outras providências.
Art. 1° Fica aditivada a seguinte ação de que trata a Ementa:
Órgão: 2 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUS
Unidade: 17001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DEFESA CIVIL
Código: XXXXXXX
Especificação: Substituição da infraestrutura necessária aos pontos de ônibus do bairro
Hernani Sá.
Operação especial: 0,00
Atividade: 0,00
Projeto: 50.000,00
Total Fixado: 50.000,00
Art. 2° Para fazer face a despesa definida no artigo anterior, fica o Chefe do Poder
Executivo, autorizado a alterar os valores constantes na seguinte ação do Anexo VI:
Órgão: 2 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUS
Unidade: 17001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DEFESA CIVIL
Código: 15.451.017.0.000
Especificação: EXPANSÃO QUALIFICADA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil
CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600 - www.camaradeilheus.com.br
E-mail:contato@drtandick.com
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
Art. 3° Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a realizar as adequações necessárias
nos demais Anexos da presente lei.
JUSTIFICAÇÃO
A construção de um abrigo de ônibus eficiente não precisa, necessariamente,
envolver tecnologia. O mais importante, é que as paradas de ônibus estejam bem
localizadas: sem atrapalhar o fluxo de pessoas na calçada e com uma área adequada para
abrigar os passageiros. Além disso, devem oferecer um ponto seguro de travessia, de
preferência por trás dos veículos. Há muitos anos o município de um modo geral vem
enfrentando problemas onde os usuários sofrem com o desconforto, a ausência de
informações, principalmente em períodos de chuva, os abrigos não protegem os
usuários, o que torna premente a inserção da presente emenda ao referido projeto de lei.
Nestes termos, espera atendimento.
Gabinete do vereador Tandick Resende, Ilhéus, 27 de novembro de 2023.
TANDICK RESENDE DE MORAES JUNIOR, Vereador
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
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