CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE SUSTENTÁVEL DO VEREADOR VINÍCIUS ALCÂNTARA
Sala 03, Praça J. J. Seabra, S/Nº, Centro, Ilhéus-BA, CEP: 45.653-280
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Emenda Modificativa Nº ________/2023
Emenda Modificativa ao Projeto de
Lei Orçamentário Anual nº 72/2023.
O Vereador que esta subscreve, propõe alteração no disposto do art. 5º, inciso I e
alínea “c”, que deverá ter a seguinte redação:
Art. 5º - Fica o Chefe do Executivo autorizado abrir créditos
suplementares destinados ao reforço de dotações orçamentárias,
nos limites apurados, concedidos e fontes de recursos abaixo
indicados:
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações, respeitado
o limite de 30% (trinta por cento), de cada orçamento aprovado
por esta Lei, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da
Lei 4.320/64.
Câmara Municipal de Ilhéus, 30 de novembro de 2023
___________________________________________
VINÍCIUS RODRIGUES ALCÂNTARA SILVA
Vereador
Dessa maneira, passa a fundamentar:
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustríssimos Senhores Vereadores,
A suplementação do orçamento público consiste, basicamente, na possibilidade de
se alterar as dotações orçamentárias, adequando-as às realidades não previstas quando da
aprovação da Lei Orçamentária Anual – LOA.
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No entanto, a Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964, que estabeleceu normas gerais
de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços dos entes
federados, preconiza que “a lei do orçamento poderá conter autorização ao Executivo para
abrir créditos suplementares até determinada importância (art. 7º, inciso I).
Ora, evidente que a legislação estabelece limites para o valor dos créditos
suplementares, todavia não menciona de forma expressa o montante. Incumbido ao Poder
Legislativo a função de exercer o controle orçamentário.
Ademais, torna-se insustentável a fixação de abertura de crédito suplementar no
importe de 100% (cem por cento) da despesa. Por certo, essa fixação em demasiado percentual
descumpri o princípio do planejamento e viola o princípio orçamentário que proíbe a fixação
de créditos ilimitados.
Outrossim, o procedimento de autorizar a modificação total do orçamento (100%),
antes mesmo do início da execução orçamentária, além de desvirtuar a proposta aprovada,
retira do Poder Legislativo a função de exercer o controle orçamentário.
Assim, há diversos posicionamentos e jurisprudências por todos os Tribunais
de Contas Estaduais e Municipais do Brasil que fundamentam que na LOA deva fixar um
limite de suplementação dos créditos orçamentários em patamar adequado entre 20%
a 30%. Isto posto, teríamos a primazia pela aplicação da razoabilidade e
proporcionalidade que o princípio do planejamento impõe ao gestor e ao legislador, sob
a pena da descaracterização das leis orçamentárias.¹
Dessa maneira, a adoção do índice de 30% (trinta por cento) sobre o total do
orçamento é útil como referência para avaliação da proporcionalidade e da razoabilidade, sem
prejuízo de as circunstâncias do caso concreto conduzirem a conclusões quanto à eventual
irregularidade da suplementação, seja com percentuais superiores ou inferiores a esse índice.
Assevera-se, que havendo necessidade e justificativa durante a execução do
orçamento o Poder Executivo poderá solicitar ao Legislativo a suplementação do crédito
orçamentário. Porém, evidencia-se a condenação da autorização prévia da suplementação do
crédito de forma abusiva em montante ilimitado.
¹ FUNDAMENTAÇÃO: [1] TCE-BA – Parecer Consulta n° 262/13; [2] TCE-ES – Parecer
Consulta nº 022/2006; [3] TCE-ES – Acórdão nº 295/2017; [4] TCE-PR – Acórdão n.º 1752/22
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– Tribunal Pleno; [5] TCE-MG – Processo n.º 1110006 – Consulta – Tribunal Pleno; [6] TCE-TO
– Gabinete da 2º Relatoria. Voto n.º 131/2021 – RELT2.
Dessa forma, a proposta apresentada preenche os requisitos necessários para
admissibilidade da matéria, bem como, é digno de receber aprovação em plenário pelos edis
desta casa.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ilhéus, 30 de novembro de 2023.
Respeitosamente,
____________________________________________
VINÍCIUS RODRIGUES ALCÂNTARA SILVA
Vereador