materia nº 698/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR PAULO CARQUEIJA
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À MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS, ESTADO DA BAHIA
REQUERIMENTO Nº _____/2023
Requer o envio de correspondência ao Chefe do Poder 
Executivo Municipal, com cópia para as Secretarias 
Municipais de Saúde e de Fazenda e Orçamento, para 
que promovam, em caráter de urgência, o cumprimento 
da Lei Municipal 2.987, de 06 de dezembro de 2002.
Prezados, 
Considerando o teor da Lei Municipal 2.987, de 06 de dezembro de 2002, em vigor, 
com especial atenção para o art. 17, § 3º, no sentido de garantir aos fiscais da vigilância 
sanitária o recebimento de gratificação por produtividade à base de 5% (cinco por 
cento) do valor arrecadado individualmente, estritamente em relação à receita 
proveniente da Taxa de Vigilância Sanitária; 
Considerando o atual estado de inexecução da disposição legal supracitada, que tem 
privado os sevidores municipais em exercício da percepção da taxa devida; 
Solicito o envio de correspondência ao Chefe do Poder Executivo Municipal, com 
cópia para as Secretarias Municipais de Saúde e de Fazenda e Orçamento, para que 
promovam, em caráter de urgência, o cumprimento do art. 17, § 3º, da Lei Municipal 2.987, 
de 06 de dezembro de 2002. 
JUSTIFICATIVA
De acordo com o arrazoado, trata-se de norma municipal em pleno vigor e que exige 
especial atenção dos órgãos competentes para que cumpra a sua finalidade, qual seja: 
permitir a percepção de gratificação por produtividade aos servidores em exercício na 
respectiva pasta, com base no percentual legalmente estabelecido. 
Nestes termos, 
Espera deferimento.
Ilhéus-BA, 04 de dezembro de 2023
Paulo Roberto Carqueija Monteiro
Presidente da Câmara Municipal de Ilhéus
Biênio 2023-2024