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CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
Gabinete do Vereador Marcos Fabrício Oliveira Nascimento
Câmara Municipal de Ilhéus
Praça José Joaquim Seabra – s/n -Centro – Ilhéus – Ba Cep: 45.655-280
Fone: 73-2101-2610 E-mail: mfocmi@gmail.com
Requerimento _____/2023
Na forma regimental, requeiro à Mesa, depois de ouvido o
plenário desta Casa Legislativa, que envie este Requerimento ao
Exmo. Senhor Prefeito deste município para que revogue
decreto de nº. 042 de 01 de junho de 2020, onde determina o
horário de funcionamento de restaurantes e lanchonetes.
JUSTIFICATIVA:
Desde a data em que este Decreto entrou em vigor, os
restaurantes e lanchonetes funcionam até o horário das 23hs,
conforme parágrafo único do artigo 7º. Ressalto que este decreto
se deu do período em que vivíamos em pandemia e com a
chegada do verão onde o numero de turistas que chegam à
cidade é grande e que na sua maioria vem em busca de diversão
não só diurna como noturna, a revogação deste decreto ira
contribuir para o aumento de opções para os visitantes e em
contra partida aumento de vendas, caches de cantores, contratos
temporários e outros benefícios que envolvem este mercado,
além de maior arrecadação municipal.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ilhéus, 04 de dezembro de 2023.
Marcos Fabrício Oliveira Nascimento
Verador PSB
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