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Poder Legislativo.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
PARECER Nº089 /2023.
PARECER DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
FINAL SOBRE O PROJETO DE LEI Nº
089/2023 QUE VERSA SOBRE
INSTITUUIÇÃO DE AÇÕES DE COMBATE
A OBESIDADE INFANTO-JUVENIL NO
MUNICIPIO DE ILHÉUS E OUTRAS
PROVIDENCIAS, DE AUTORIA DE SUA
EXCELÊNCIA O VEREADOR TANDICK
RESENDE.
[R RELATÓRIO:
Trata-se de parecer desta comissão acerca da legalidade e
constitucionalidade ao Projeto de Lei nº 089/2023, de autoria do Vereador Tandick
Resende, que “Institui o Ações de Combate a Obesidade Infanto-juvenil no município
de Ilhéus”.
Segundo consta da justificativa do autor, a matéria pretende “reforçar a
necessidade e dar legitimidade a estas ações para diminuir a obesidade infanto-juvenil,
seguindo os critérios adotados pelo Ministério da Saúde, disponíveis no Guia Alimentar
para População Brasileira”.
É o breve relato dos fatos.
Praça J. J. Seabra, SIN, Centro — Ilhéus/BA.
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Poder Legislativo.
E Câmara Municipal de Ilhéus,
omissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
IR DA FUNDAMENTAÇÃO:
No desenho administrativo brasileiro, os Estados e os Municípios não
dispõem de autonomia ilimitada para dispor sobre sua própria organização, não
dispondo, por tanto, de liberdade absoluta ou plenitude legislativa nessa matéria,
Prerrogativa só conferida ao poder constituinte originário.
Como consequência disso, impõe-se, por simetria, pelos entes federados,
dos princípios e das regras gerais de organização adotados pela União, dentre os quais
se sobressai o princípio da separação e harmonia entre os Poderes, com previsão nas
Constituições, consagrado no artigo 2º da C/88. Na concretização desse princípio,
nossa Constituição Federal previu matérias cuja iniciativa legislativa reservou
expressamente aos Municípios, senão vejamos:
Art. 30. Compete aos Municípios:
|- legislar sobre assuntos de interesse local;
A Constituição do Estado da Bahia, por extensão, reproduziu esse
regramento, conforme dispõe o artigo 59 da Carta estadual, in verbis:
Art. 59 - Cabe ao Município, além das competências previstas na
Constituição Federal:
(...)
IX - legislar, em caráter suplementar, para adequar as leis
estaduais e federais às peculiaridades e interesses locais.
A proposta não usurpou competência atribuída ao Chefe do Executivo,
por não se enquadrar em nenhuma das hipóteses constantes do art. 54 da LOMI e nem
do art. 77 da Constituição Estadual da Bahia.
Quanto ao mérito, a proposta visivelmente atende interesses da
comunidade ilheense, sendo por tanto, digna de seguir ao crivo do plenário.
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Praça J. J. Seabra, S/N, Centro — Ilhéus/BA. É
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Poder Legislativo.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
Hl. | DO VOTO DO RELATOR:
Ante o exposto, preenchido os requisitos da Lei Complementar 95/98,
manifestamos nosso voto pela APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 089/2023, e
por tanto digna de prosseguir ao crivo do Egrégio Plenário.
Sala das Comissões, em 04 de V/A de 2023.
ar
edil E auos
Relator
IV. DO VOTO DA COMISSÃO:
Os membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
acompanham o voto do relator, PELA APROVAÇÃO DO PL Nº 089/2023, de autoria
de Sua Excelência o Vereador Tandick Resende.
Sala das Comissões, em 04 de dezembro de 2023.
LR na Enilda (fm Ivo Evangelista
M . i
lembro Vice-presidente Presidente
Praça J. J. Seabra, SIN, Centro — Ilhéus/BA.
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